A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgará nesta quinta (8) e sexta-feira (9) o Estado brasileiro por suposta omissão nas investigações dos assassinatos do trabalhador rural Manoel Luiz da Silva, em 1997, e de Almir Muniz da Silva, liderança rural e defensor dos direitos humanos desaparecido em 2002. O julgamento, que ocorrerá na Costa Rica, analisará ainda a falta de responsabilização do Estado nestes casos que aconteceram na Paraíba, em um contexto de conflito por terras e luta pela reforma agrária. Os casos foram parar na Corte IDH por iniciativa da Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Almir Muniz, da Comissão Pastoral da Terra da Paraíba e das organizações Dignitatis e Justiça Global, que apelaram ao órgão internacional […]

O Banco Sorocred – Banco Múltiplo, atualmente denominado banco Afinz, foi acionado nesta terça-feira (6) pelo Ministério Público da Bahia por práticas abusivas contra diversos consumidores. Inquérito civil instaurado pela promotora de Justiça Joseane Suzart constatou que as empresas estavam realizando venda casada, condicionando a oferta de produtos e serviços destinados à concessão de crédito ao fornecimento de outros serviços não solicitados pelos consumidores. Além disso, as empresas estavam dificultando o cancelamento dos serviços não contratados e adotando práticas que contribuem para o superendividamento.

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o município de Pilão Arcado, no Sertão do São Francisco, proíba o uso de celular nas salas de aula em todas as escolas da cidade, sejam públicas ou privadas. De acordo com o MP-BA, a orientação, direcionada às Secretarias de Educação Municipal e do Estado, busca conscientizar os alunos sobre as interferências dos aparelhos em seu aprendizado e socialização. Ao expedir a recomendação, o promotor de Justiça em substituição, Sebastião Coelho Correia, levou em consideração que o uso frequente de aparelhos celulares de forma inadequada durante as aulas contribui para a dispersão da atenção dos alunos e, consequentemente, compromete o efetivo aprendizado dos educandos; e a necessidade de conscientização dos alunos de […]

O ex-jogador da seleção brasileira, Daniel Alves, já está presente no Tribunal Provincial de Barcelona, onde acompanhará nesta segunda-feira (5) o primeiro dia de julgamento do processo em que é réu por agressão sexual contra uma mulher. O caso aconteceu em uma boate na capital espanhola, em dezembro de 2022. Escoltado por caminho alternativo, Daniel Alves entrou na sala por uma porta traseira, sem passar na frente de jornalistas. Neste primeiro dia, estão previstos os depoimentos da vítima, uma amiga e uma familiar da denunciante, além de representantes do Ministério Público, da acusação e da defesa de Daniel Alves. Como informado pela Justiça Espanhola anteriormente, o depoimento da vítima será totalmente confidencial, como medida de proteção para que não seja […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a exoneração de Rayza Laís Carvalho e Silva Arruda do cargo de Supervisora CC-8, em Gravatá (Agreste), após verificar que a funcionária estaria acumulando dois cargos públicos. Atuando com vínculo efetivo como analista em Saúde na Secretaria Estadual de Saúde (SES), Rayza acumulava também o cargo comissionado de Supervisora CC-8, na pasta municipal. A recomendação se dá ainda em virtude do parentesco de Rayza com Rayana Maria Carvalho e Silva, que está no exercício do cargo de Assessora Jurídica. A iniciativa da promotora de Justiça Katarina Kirley de Brito Gouveia levou em consideração o recebimento de manifestação, através da Ouvidoria do MPPE, noticiando a prática de nepotismo na administração pública de Gravatá.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou uma liminar que suspende imediatamente o show de Gusttavo Lima na cidade de Campo Alegre de Lourdes, norte do Estado. A decisão veio após a prefeitura do município contratar o show do cantor por R$ 1,3 milhão. Em setembro de 2023, Campo Alegre de Lourdes decretou situação de emergência em decorrência da seca. Gusttavo Lima se apresentaria no dia 9, na Festa de Nossa Senhora de Lourdes, padroeira da cidade. A decisão tomada nesta sexta-feira (2) deverá ser cumprida até que o Tribunal de Contas decida sobre o mérito do Termo de Ocorrência, que foi instaurado pela 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sediada em Juazeiro.

O município de Casa Nova, no norte da Bahia, firmou um acordo com o Ministério Público estadual para garantir o atendimento integral e contínuo a crianças e adolescentes com transtornos diversos (TEA). Para atender o público em específico, o atendimento deve ocorrer de acordo com o protocolo constante no Plano de Ação Municipal, que inclui acompanhamento psicológico e fonoaudiológico, além de atendimento com médico neuropediatra e terapeuta ocupacional. A iniciativa veio após os pais de diversas crianças reclamarem de ausências nos atendimentos multiprofissionais na cidade.

A Comissão do concurso para o cargo de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça substituto do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) divulgou, ontem (1º), no Diário Oficial Eletrônico, a relação definitiva dos 79 candidatos habilitados na etapa da prova oral e as médias finais dos candidatos, com a inclusão da avaliação de títulos. Com relação à etapa da prova oral, a Comissão divulgou o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos. Cada inscrito terá um prazo de sete dias para consultar, no site da Fundação Carlos Chagas (FCC), as respostas aos seus recursos. Já com relação à prova de títulos, após a pontuação ser atribuída, os interessados têm um prazo de dois dias úteis para apresentar recurso, também por meio […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou que a Uneb/Campus Juazeiro adote medidas para adequação do gerenciamento e descarte de resíduos sólidos contaminantes gerados nos laboratórios de biotecnologia microbiana e fisiologia vegetal. O MPBA estabeleceu um prazo de seis meses para que a universidade resolva a situação por meio da contratação de uma empresa especializada. A promotora de Justiça Heline Esteves Alves também recomendou que, nos próximos três meses, a Uneb realize a segregação dos resíduos sólidos perigosos gerados nos laboratórios. Além disso, no prazo de 12 meses, a instituição deve construir abrigo para organização da coleta dos resíduos de laboratório produzidos no DTCS III – onde devem ser armazenados os resíduos perigosos, de acordo com a segregação indicada em […]

A Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) retomou o cadastramento biométrico em mais cinco municípios do Estado. Nessa quarta (31/01) o serviço teve início nas cidades de Rio Formoso, Sirinhaém e Tamandaré (Mata Sul); Bom Jardim e Orobó (Agreste). Na sexta-feira (2) será a vez dos municípios de Barreiros e São José da Coroa Grande, na Mata Sul; e João Alfredo, Machados e Salgadinho, no Agreste, de retomarem o cadastramento biométrico. Com mais essa rodada, Pernambuco chega à marca de 109 municípios aptos a realizar o serviço de biometria em eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) entre 2020 e 2022, durante a pandemia, mas não […]

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou à 21ª Inspetoria Regional de Controle Externo do órgão judiciário, situada em Juazeiro, que instaure um processo de Termo de Ocorrência para apurar a contratação – com gastos anunciados superiores a R$ 1 milhão – do artista Gusttavo Lima pela Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes (norte do Estado). A medida foi tomada porque o município, de 30 mil habitantes, está em “estado de emergência” por causa da seca, que causa flagelo à população mais carente da área rural. O processo de Termo de Ocorrência – já instaurado e que recebeu o número 02036e24 – vai apurar a razoabilidade, moralidade e economicidade […]

O novo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assumirá o comando da pasta oficialmente nesta quinta-feira (1º). Ele substituirá Flávio Dino, que foi nomeado para uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Dino deixou o cargo oficialmente na quarta-feira (31), quando foi exonerado do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e nomeado para o STF. A posse dele na Corte será no dia 22 de fevereiro. Com a troca no comando do Ministério da Justiça, Lewandowski preparou mudanças em cargos estratégicos da pasta. Algumas exonerações foram publicadas na madrugada desta quinta-feira, em edição do Diário Oficial da União (DOU). Algumas trocas já foram realizadas pelo novo ministro. Confiram: Secretaria-Executiva Ricardo Cappelli, que ocupou o cargo de secretário-executivo do Ministério da […]