Com objetivo de assegurar o direito de interrupção de gestação a uma vítima de estupro em Santana, o Ministério Público da Bahia (MPBA) encaminhou uma recomendação para que o município adote as providências necessárias com a máxima urgência. A mulher, que possui transtornos mentais não identificado oficialmente ainda porque nunca foi submetida a avaliação ou tratamento, encontra-se em um estado avançado da gravidez. O promotor de Justiça Leandro Carvalho Duca Aguiar recomendou ao Município que, independente de decisão judicial, adote as providências necessárias para garantir a interrupção da gravidez com máxima urgência. Na recomendação, o promotor pontuou que o Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos […]

Em São José do Belmonte, Sertão Central, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Romonilson Mariano adotar medidas cabíveis para desobstruir a estrada vicinal do Sítio Açude do Arrodeio, na zona rural do município, no prazo máximo de 30 dias. De acordo com a promotora de Justiça, Gabriela Tavares Almeida, após mais de 30 anos de uso ininterrupto pela comunidade do Sítio Açude do Arrodeio, a estrada teve o acesso bloqueado pela obra de instalação do Complexo Belmonte, formado por parques de usinas de energia solar. Segundo Gabriela Almeida, a estrada vicinal foi objeto de decreto de utilidade pública em 1984. Contudo, não houve a formalização no Cartório de Registro de Imóveis. O imbróglio surgiu quando a empresa […]

Em solenidade realizada no Palácio da Justiça, na manhã desta terça-feira (30), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos Figueirêdo, recebeu homenagem de todas as instituições que compõem o ‘Moradia Legal’ no Estado. O programa de regularização fundiária já garantiu o título de propriedade do imóvel a mais de 20 mil pessoas. A cerimônia teve início às 10h, no Salão Nobre do Palácio da Justiça, com a presença de representantes de instituições parceiras do Moradia Legal, como a Associação de Registradores de Imóveis (Aripe), a Associação de Notários e Registradores (Anoreg), a Associação Municipalista (Amupe), a Universidade Federal (UFPE), Ministério Público de Pernambuco (MPPE), prefeituras, além de diversas autoridades do Poder Judiciário pernambucano, do Sistema […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou, por unanimidade, a aprovação das prestações de contas do exercício de 2020 do ex-prefeito de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), Luciano Duque (SD). O TCE-PE emitiu parecer prévio recomendando a regularidade das contas, ressaltando a responsabilidade do gestor. Duque, que atualmente é deputado estadual, atribuiu o resultado positivo ao cuidado com as finanças “que sempre fez parte da gestão, e se dedicou em atender todos os detalhes técnicos e garantir a conformidade com as leis”.

Neste ano, as eleições municipais terão novas regras que podem interferir na dinâmica da votação em alguns municípios. Entre essas alterações estão a presença das federações partidárias, a definição de um limite para o número de candidaturas para vereador e a realização de consultas populares. Esta será a primeira vez que as federações partidárias estarão presentes em uma eleição municipal. Dessa forma, partidos federados não podem lançar candidatos concorrentes na mesma eleição. No que se refere à delimitação do número de candidatos por partido, estes deverão ser equivalentes ao número total de vereadores da Câmara, mais um. Ou seja, o total de candidaturas deve ser de 100% + 1 das vagas a preencher na Câmara dos Vereadores. Antes, o número […]

Entre os mais de 43 milhões de eleitores brasileiros que baixaram o aplicativo e-Título, 1.743.871 são de Pernambuco, levando o estado à 7ª posição do ranking nacional de downloads do app da Justiça Eleitoral onde diversos serviços estão disponíveis. Já a cidade do Recife aparece na 9ª posição do ranking das capitais, com 507.247 downloads. O e-Título é uma ferramenta para dispositivos móveis (celular ou tablet) que permite o acesso rápido e fácil às informações do eleitor. É possível conferir dados e emitir certidões eleitorais, pagar multas via PIX, acompanhar o histórico de justificativas eleitorais e gerar um arquivo do título próprio para impressão. Os serviços disponíveis no e-Título são os seguintes: – Consultar o local de votação; – Emissão […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco (Fundarpe) divulgar, de forma transparente, a documentação relativa aos procedimentos licitatórios realizados pela entidade para contratação de artistas nos editais do Carnaval, Ciclo das Paixões, São João e Festival de Inverno de Garanhuns em 2023. Como providências, o MPPE recomendou a divulgação das informações dos procedimentos licitatórios; a liberação de consulta pública aos registros de contratação via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), sem prejuízo às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados; a implementação dos Conselhos Fiscal e Administrativo em até 90 dias, em cumprimento ao Estatuto da Fundarpe); e a elaboração da Comissão Permanente de Avaliação para contratações artísticas, integrada à Comissão […]

A Polícia Federal esteve no gabinete do vereador do Rio de Janeiro (RJ), Carlos Bolsonaro, para cumprir mandado judicial de busca e apreensão na manhã desta segunda-feira (29). O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro está entre os alvos da Operação Vigilância Aproximada, que investiga o uso da Agência Brasileira de Espionagem (Abin) para monitorar ilegalmente autoridades públicas e outras pessoas. De acordo informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a diligência aconteceu das 7h e 9h no local “e foi acompanhada pela [equipe de] segurança da Casa e um assessor do parlamentar”, disse em nota. Carlos Bolsonaro é “a principal pessoa da família que recebia informações da Abin paralela”, segundo a Polícia Federal. As investigações indicam ainda que teria […]

Quem pretende concorrer a uma vaga para vereador ou prefeito nas Eleições 2024 deve ficar atento aos prazos previstos em lei. O candidato (a) precisa estar filiado (a) a um partido político e com domicílio eleitoral estabelecido na circunscrição onde pretende disputar o pleito até a data-limite de 6 de abril – ou seja, seis meses antes do dia da votação, marcada para 6 de outubro, em primeiro turno. A filiação a uma agremiação partidária e o domicílio eleitoral são alguns dos requisitos previstos na Constituição Federal para que a pessoa seja elegível. O artigo 14 da Carta Magna traz outras condições de elegibilidade, como a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a idade mínima […]

Com a finalidade de coibir a utilização de bens públicos em atos de gestão para promoção pessoal de políticos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Orobó (Agreste), recomendou ao prefeito Severino Luiz Pereira o (‘Biu Abreu’) e ao deputado estadual Cléber José de Aguiar da Silva (conhecido como ‘Chaparral’), que cessem o uso da estrutura pública do município em proveito próprio e acabem a interferência política nos atos de gestão municipal. Caso contrário, tal prática pode se caracterizará como ato de improbidade administrativa. A recomendação destaca que tramita na Promotoria de Justiça de Orobó um procedimento que investiga a utilização de bens públicos do município, bem como a interferência política em atos de […]

Com o objetivo de coibir práticas que ocasionam a poluição visual no município de Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE),  por meio da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS) e à Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) a fiscalização das vias e logradouros públicos do município, a fim de apreender e retirar placas publicitárias irregulares. Também recomenda a elaboração, no prazo de 60 dias, de um relatório de fiscalização identificando quais empreendimentos estavam anunciando irregularmente na cidade. A promotora de Justiça Rosane Moreira ressalta, na recomendação, a importância do bem-estar estético, cultural e ambiental, além da valorização do ambiente natural e construído de Petrolina. Ela reforçou ainda que práticas de poluição visual […]

O conselheiro Ranilson Ramos, que presidiu o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) no último biênio (2022-23), foi agraciado com a Medalha dos 25 anos da Defensoria Pública estadual. A honraria foi instituída em 1998 e concedida a personalidades que contribuem para a valorização do órgão. A comenda foi entregue pelo defensor público-geral, Henrique Seixas, e pelo subdefensor público-geral, Clodoaldo Battista. “Para nós é uma grande alegria fazer a entrega desta medalha ao conselheiro Ranilson, que muito contribuiu para o fortalecimento da nossa instituição“, afirmou Seixas. Ranilson agradeceu a homenagem, dizendo estar muito orgulhoso por receber a medalha. A Defensoria Pública de Pernambuco presta assistência jurídica integral e gratuita à população que não tem condições de pagar as […]