Em nova decisão, o desembargador Bartolomeu Bueno, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), manteve suspensa a eleição para a escolha da nova diretoria e do conselho fiscal da União de Vereadores de Pernambuco (UVP). O pleito estava marcado para a próxima segunda-feira (3). Relator do agravo impetrado pelo grupo de oposição, Bartolomeu Bueno entendeu que a UVP, atualmente presidida pelo vereador Léo do Ar (que tenta a reeleição), desrespeitou o processo eleitoral. No último dia 17 de fevereiro, véspera de Carnaval, o presidente publicou o edital no Diário Oficial do Estado (DOE), estipulando que as inscrições das chapas deveriam ser requeridas nos dias 3 e 4 de março. Ocorre que o dia 4 caiu num sábado, mas a AVP […]

A Justiça estadual suspendeu a eleição da União de Vereadores de Pernambuco (UVP) por irregularidades, principalmente no processo de convocação da disputa interna. No último dia 17 de fevereiro (uma sexta-feira anterior ao Sábado de Zé Pereira), a comissão eleitoral da UVP, que é comandada pelo presidente da Câmara de Gravatá, Léo do Ar (PSDB), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a convocação para as inscrições das chapas concorrentes, mas sem dar o prazo necessário. Na liminar, a Justiça reconheceu as irregularidades e suspendeu a eleição prevista para a próxima segunda-feira (3/04). O prazo para a nova eleição deverá ser publicado com “ampla divulgação” e também precisa respeitar o prazo de 15 dias entre a divulgação e o início […]

Durante sessão virtual no último dia 21/03, a Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou, por unanimidade, provimento à apelação da defesa do ex-prefeito de Salgueiro (PE), Clebel Cordeiro, acatando parcialmente a apelação do Ministério Público Federal (MPF), e condenou Clebel por invasão de terras da União e furto de água do canal do Rio São Francisco. Participaram do julgamento os desembargadores federais André Carvalho Monteiro, convocado em substituição a Paulo Roberto de Oliveira Lima (por motivo de férias), e Paulo Cordeiro. O caso ficou sob a responsabilidade do procurador da República em Salgueiro (PE), Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Clebel foi preso em flagrante no ano de 2019 pela Polícia Federal (PF), durante o cumprimento de mandado […]

Na sessão plenária desta quinta-feira (30), a última do mês, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas de seis prefeituras baianas. Desse total, duas são referentes ao exercício de 2020 e quatro ao exercício de 2021. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Os conselheiros analisaram e aprovaram as contas de 2020 das prefeituras de Igaporã e Nazaré, da responsabilidade de José Suly Fagundes Netto e Eunice Soares Barreto Peixoto, respectivamente. Já em relação às contas de 2021, o pleno aprovou com ressalvas as contas de Jeremoabo, de responsabilidade do prefeito Derisvaldo José dos Santos; de Paripiranga, […]

A prefeita de Juazeiro (BA), Suzana Ramos, e o secretário de Obras e Desenvolvimento Urbano, Acauã Santiago, receberam na manhã desta quarta-feira (29) o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA), Luís Carneiro, e outros membros da instituição. Na oportunidade eles apresentaram os avanços na construção da nova sede do órgão fiscalizador no município. A previsão é de que a obra fique pronta na segunda quinzena de agosto deste ano. Suzana aproveitou para reafirmar seu compromisso em trabalhar junto ao MPT-BA, e assumiu a missão de realizar um estudo de viabilidade do acesso à nova sede da instituição, atendendo um pedido do procurador Luís Carneiro. “Antes da obra iniciar, nos comprometemos e seguimos dando apoio ao ministério. Nossas […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular, na sessão da última quinta-feira (23), o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Camutanga (Mata Norte) referente ao exercício de 2019. O processo (nº 21101080-7), de relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, verificou, entre outras irregularidades, indícios de superfaturamento na locação de veículos e desvio de finalidade pública nas despesas com combustível. De acordo com o voto do relator, a auditoria identificou um sobrepreço no total de R$ 25.340,28 na contratação de serviços de locação de veículos realizada pela Câmara. O ato ocorreu sem pesquisa de preços praticados no mercado e sem a exigência da planilha de composição de custos para averiguação […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou ao Poder Executivo dos municípios de Petrolina, Goiana, Terra Nova, Cabrobó, Orocó, Santa Maria da Boa Vista, Ilha de Itamaracá e Feira Nova, a adoção de providências para assegurar a realização do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar em 2023, seguindo os termos da Resolução 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).  Na elaboração das recomendações, foi levado em consideração, dentre outros parâmetros, a data limite para publicação do edital pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que é o dia 3 de abril do corrente ano. Vale destacar que nos termos do artigo 201, […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer prévio, na sessão desta terça-feira (28), recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes ao exercício de 2021 de seis prefeituras baianas. Os pareceres englobam tanto as contas de governo como as de gestão. Os conselheiros analisaram e aprovaram as contas das prefeituras de Boa Vista do Tupim, da responsabilidade do prefeito Helder Lopes Campos; de Camamu, Enoc Souza Silva; de Itagibá, Marcos Valério Barreto; de Itapicuru, José Moreira de Carvalho Neto; de Uauá, Marcos Henrique Lobo Rosa; e de Valente, Ubaldino Amaral de Oliveira. Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberações de Imputação de Débito, com proposta de […]

Em Santa Filomena (PE), Sertão do Araripe, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito Pedro Gildevan Coelho Melo, que seja deflagrado, no prazo de 30 dias, processo legislativo voltado à regulamentação de cessões de servidores públicos. Neste mesmo período, também devem ser adotadas todas as providências necessárias à regularização de eventuais cessões que não atendam aos requisitos legais. Assinada pelo 1° promotor de Justiça de Ouricuri, Manoel Dias da Purificação Neto, a recomendação está respaldada, dentre outros parâmetros, no fato de que incumbe ao MPPE “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, na forma […]

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Simplício Mendes, obteve decisão judicial, com antecipação de tutela, para que seja autorizada a imediata abertura do procedimento licitatório por parte do Estado do Piauí a fim de contratar empresa especializada em execução de Plano de Segurança e Plano de Ação Emergencial. Além disso, o Instituto de Desenvolvimento do Piauí (IDEPI) deve apresentar o Plano de Segurança, promover fiscalização e executar obras ou medidas emergenciais, técnicas e necessárias, que reduzam o risco de rompimento da Barragem Pedra Redonda. Inicialmente, o MPPI instaurou inquérito civil público com o objetivo de aferir as condições de segurança da Barragem, que fica localizada em Conceição do Canindé (PI), na […]

Gestores estaduais, municipais e das Organizações Sociais de Saúde (OSSs) em Pernambuco precisam ficar atentos ao calendário. É que termina no final deste mês o prazo para envio das prestações de contas relativas ao ano de 2022. Os documentos dos órgãos estaduais devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas até quinta-feira (30). O mesmo vale para todas as OSSs que tiveram contrato de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal de Pernambuco, durante o ano passado. Este é o segundo ano em que as OSSs têm a obrigação de enviar as prestações de contas ao TCE-PE. A data limite para remessa das prestações das prefeituras e órgãos municipais vence no dia 31 de março. As empresas públicas e […]

Responsabilidade social e construção de política pública para atender a população em situação de rua. Com esse objetivo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – através do Grupo de Trabalho (GT) Pop Rua Jud -, realizou na última sexta-feira (24) uma audiência pública com representantes de instituições que atuam na temática. A audiência pública, que teve início pela manhã, foi efetuada de modo presencial na sede da Escola Judicial de Pernambuco (Esmape), localizada na Ilha de Joana Bezerra, e também foi transmitida ao vivo pelo canal de YouTube das Sessões do TJPE. O GT Pop Rua Jud, instituído através da Portaria TJPE 42/2022, é formado por servidoras e servidores do Poder Judiciário, sendo coordenado pelo juiz Tito Lívio. A […]