O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) alcançou o Selo Diamante em transparência pública segundo o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa do Sistema Tribunais de Contas, que teve os resultados finais de 2024 divulgados durante o 9º Encontro Nacional dos Tribunais de Contas (ENTC), em Foz do Iguaçu, na quarta-feira (13). O programa avaliou 7,3 mil portais públicos a partir de diretrizes estabelecidas na cartilha “Acesso à Informação na Prática: orientações para cidadãos, gestores públicos e Tribunais de Contas”. Os resultados de todas as edições podem ser acessados no Radar da Transparência Pública. O índice alcançado pelo MPPE foi de 98,09% de exigências atendidas pelo ENTC, onde atingiu 100% dos itens considerados essenciais. Nos três anos em que houve […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Luiz Fux de suspender, em todo o país, a veiculação de publicidade de apostas de cota fixa (apostas) direcionada a crianças e adolescentes. A decisão foi tomada no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 e 7723. Na mesma sessão virtual, encerrada na quinta-feira (14), o plenário também ratificou a determinação para que o governo federal implemente medidas que impeçam o uso de recursos de programas sociais, como Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada), em apostas online. O relator destacou que as evidências apresentadas durante as audiências públicas realizadas esta semana apontaram impactos negativos da publicidade de apostas na saúde mental dos jovens e […]

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou nessa sexta-feira (15) a elegibilidade de Diego Cabral como candidato à Prefeitura de Camaragibe nas eleições de 2024. A decisão, assinada pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, rejeitou o recurso especial interposto pela coligação União e Trabalho, que alegava que Cabral não havia se desincompatibilizado de forma efetiva de suas funções como Secretário Municipal de Serviços Públicos. O TSE decidiu, por unanimidade, manter o deferimento do registro de candidatura do político, justificando que não foram apresentadas provas robustas e inequívocas de que ele continuava exercendo a carga após o afastamento formal. Segundo o tribunal, as atividades realizadas por Cabral durante o período de pré-campanha restringem a divulgação de ações anteriores da gestão municipal, o […]

Em virtude dos riscos causados pela presença de animais abandonados e pelo transporte indevido de animais na PE-292 e em outras rodovias locais, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação apontando providências para a Prefeitura de Iguaracy (Sertão do Pajeú), além das polícias Civil e Militar, donos dos animais e também aos moradores da região. A 2ª Promotoria de Justiça de Afogados da Ingazeira recebeu denúncias sobre a existência sobretudo de bovinos e equinos transitando livremente pelaPE-292, no trecho entre o distrito de Irajaí e Iguaracy. “Tais condutas têm colocado em perigo a vida e a integridade física da população local, além de dificultar o trânsito pela citada rodovia, já tendo ocorrido, inclusive, acidentes de trânsito em virtude da […]

Uma cerimônia no próximo dia 10 de dezembro, promovida pela 83ª Zona Eleitoral do TRE-BA, marcará a diplomação dos prefeitos, vices e vereadores eleitos – além dos primeiros suplentes – nos municípios de Uauá e Canudos, norte do Estado. A sessão solene será presidida pelo juiz eleitoral Paulo Ramalho Pessoa de Andrade Campos Neto. O evento está previsto para começar às 12h no Fórum Professor Rogério Gordilho de Faria, em Uauá.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) recebeu o Selo Diamante conferido pelo Programa Nacional de Transparência Pública. Para conferir o certificado, os Tribunais de Contas de todo o País avaliaram portais públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e Defensorias Públicas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O TJPE alcançou o índice de 100% de transparência. “Uma gestão eficiente e justa passa, necessariamente, pela transparência. As ações e decisões precisam ser claras e acessíveis para permitir que a população acompanhe e fiscalize o uso dos recursos. É isso que estamos fazendo. Cumprimento magistrados e magistradas, servidores e servidoras que trabalharam incansavelmente para que o TJPE alcançasse este almejado Selo Diamante“, disse o presidente do […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA), através do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em conjunto com a Polícia Militar (PMBA), deflagrou nesta quinta-feira (14) a ‘Operação Argento’ contra a lavagem de dinheiro associada ao tráfico de drogas de uma facção criminosa com atuação nacional. A ação resultou no cumprimento de seis mandados de busca e um de prisão preventiva nas cidades de Vitória da Conquista e Urandi, localizadas no sudoeste baiano. Um dos operadores financeiros do esquema foi preso em Vitória da Conquista. A operação é coordenada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Receita Federal, que ordenaram o bloqueio de mais de R$ 2 bilhões em bens e valores, incluindo […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) chegou à marca de 2.251 processos julgados somente neste ano. Os dados são referentes ao período de 1º de janeiro até 11 de novembro de 2024 e não incluem processos administrativos. Do total, 1.701 (75,57%) corresponderam às ações na classe de Recurso Eleitoral. Vale destacar que, em ano de eleições municipais, diferentemente de eleições gerais, a maioria dos processos chega à Corte em grau de recurso. Em segundo lugar, aparecem os Mandados de Segurança Cível, com 414 (18,39%), seguidos pelos pedidos de Tutela Cautelar Antecedente, com 37 (1,64%). Os dados referem-se apenas ao 2º grau. A partir de novembro, o TRE-PE entra em uma nova fase de julgamentos com o fim do prazo […]

A Prefeitura de Petrolina ampliou o prazo para inscrições no Casamento Comunitário 2024, permitindo que casais interessados se inscrevam até esta quinta-feira (14). A cerimônia está marcada para o dia 20 de dezembro, no Iate Clube, e oferece 300 vagas para uniões civis. Para se inscrever, os casais devem comparecer à Secretaria Executiva de Direitos Humanos, na Avenida Gilberto Freire, Vila Mocó (em frente ao Sesi), das 8h às 17h. A inscrição é gratuita e exige documentação específica, variando conforme o estado civil dos noivos. Casais a partir de 18 anos devem apresentar certidões de nascimento originais, comprovante de endereço em Petrolina, CPF e RG, além da documentação das testemunhas (que não precisam estar presentes no ato da inscrição). Jovens […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras de Itacuruba, Belém do São Francisco e Arcoverde (no Sertão); Pombos, Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho (Agreste); e Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana do Recife) que garantam as condições necessárias para que as equipes de transição dos novos governantes eleitos possam se inteirar sobre o funcionamento da administração pública, assegurando uma transição de poder sem prejuízos à população. Os prefeitos das cidades deverão disponibilizar às respectivas equipes de transição, em um prazo máximo de 15 dias, os documentos elencados na Lei Complementar Estadual número 260/2014, como o Plano Plurianual (PAA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos financeiros, relações das obras em andamento, […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Ouricuri (Sertão do Araripe) realize um estudo detalhado do impacto financeiro para nomeação dos cargos excedentes ao número de vagas previstas no concurso público de 2022. Essa recomendação surge após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02034.000.137/2022, que visa a acompanhar denúncias relacionadas aos certames realizados no município (Editais 001/2022 e 002/2022). De acordo com o promotor Manoel Dias da Purificação Neto, não foi comprovada a realização da estimativa de impacto financeiro-orçamentário para as nomeações além das vagas originalmente previstas em edital, o que levanta suspeitas de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/00). Desta forma, […]

A cidade de Petrolina receberá nos dias 15 e 16 de novembro uma nova edição do Júri Épico, evento que traz ao banco dos réus a figura mítica do Nêgo d’Água, conhecido como guardião do Rio São Francisco. A iniciativa busca promover uma experiência interdisciplinar que une Direito, cultura e história, convidando juristas, artistas e historiadores a participarem de uma simulação de julgamento que aborda temas profundamente enraizados no imaginário popular do Nordeste. O Júri Épico, que já apresentou personagens icônicos como Lampião e Padre Cícero nas edições anteriores, destaca-se por seu caráter didático e cultural, proporcionando à comunidade uma oportunidade única de vivenciar o Direito em um contexto artístico e social. Neste ano, o julgamento do Nêgo d’Água tem […]