O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) aprovou por unanimidade, na manhã desta segunda (20), as contas de campanha da senadora Teresa Leitão (PT). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Roberto Machado. Houve erro formal na primeira prestação de contas. A senadora entrou com embargos, que foram aceitos, o que gerou a possibilidade de reanálise. Todos os erros foram devidamente sanados. “Foi uma vitória importante. A senadora Teresa Leitão, figura pública com cinco mandatos anteriores como deputada estadual, sempre teve as contas aprovadas. Agimos de forma rápida e firme para sanar qualquer dúvida, e o resultado foi essa aprovação unânime“, comentou o advogado Leonardo Vigolvino, que defendeu a parlamentar no caso, juntamente com os advogados Pablo Bismarck e […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) divulgou o levantamento que avalia o nível de transparência do Estado e municípios pernambucanos. O estudo analisou os sites oficiais e portais de transparência das prefeituras e Câmaras Municipais, do Poder Executivo Estadual, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, Ministério Público Estadual, Defensoria Públicas, além do próprio Tribunal de Contas. De acordo com o relatório elaborado pela equipe técnica das Gerências de Auditoria dos Poderes e da Previdência e de Previdência e Gestão Fiscal do TCE, das 374 unidades fiscalizadas, apenas 29 (7,75%) obtiveram nível de transparência satisfatório, recebendo selo diamante, ouro ou prata. A maioria (79,14%) ficou na faixa intermediária. O relatório consolidado do levantamento, no âmbito de Pernambuco, […]

Os direitos da Primeira Infância em Pernambuco serão tema de um seminário promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no próximo dia 3 de abril, das 8h às 17h, no auditório do Centro Cultural Cais do Sertão, no Recife. O encontro deve reunir prefeitos dos 184 municípios pernambucanos, além de gestores públicos, autoridades locais e especialistas no tema. A ocasião servirá para fortalecer o compromisso da gestão pública de atuar para garantir os direitos das crianças de zero a 6 anos de idade no Estado. Neste sentido, o Tribunal de Contas vai oferecer apoio técnico-pedagógico para o desenvolvimento de ferramentas como planos municipais. O evento contará com representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A abertura será feita pelo […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Afrânio (Sertão do São Francisco), da qual o município é termo, recomendou à Prefeitura de Dormentes, na mesma região, que adote as providências necessárias para cumprir a Lei Estadual nº 15.818/16, notadamente com a instalação de placa informativa em todas as festividades a serem promovidas com recursos públicos. A medida vale especialmente para o Caprishow 2023 – evento de exposição, feira e leilão de ovinos e caprinos, que ocorrerá entre os dias 17 e 21 de maio. O evento prevê a apresentação de diversos artistas e uma vultuosa quantia de dinheiro público. A Lei a ser cumprida determina que a placa informativa deve ser colocada em local […]

Os 40 anos do primeiro ato público em favor do restabelecimento das eleições diretas para presidente do Brasil, que ocorreu na Praça da Bandeira, em Abreu e Lima (PE), no dia 31 de março de 1983 – semente do Movimento “Diretas Já” -, serão lembrados pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Organizado pelo Núcleo de Patrimônio Cultural (NPC) do MPPE, o evento será realizado no próximo dia 31, às 10h, no Memorial da Democracia, no bairro de Casa Amarela, Recife. A programação em comemoração à data histórica tem o apoio do governo do Estado; Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe); Instituto Arqueológico Histórico e Geográfico Pernambucano (IAHGP); Universidade Católica de Pernambuco (Unicap); e Ordem dos Advogados do Brasil(OAB)/Seccional Pernambuco. “O que […]

Os eleitos na votação de integrantes da Administração Superior do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomaram posse ontem (13), na Sala dos Órgãos Colegiados. Os novos integrantes são o corregedor-geral, Paulo Roberto Lapenda Figueiroa; a ouvidora Maria Lizandra Lira de Carvalho; e os seis integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Marco Aurélio Farias, José Elias de Moura Rocha, Silvio Menezes Tavares, Cristiane de Gusmão Medeiros, Geraldo dos Anjos Netto e Ricardo Van Der Linden Coelho. O procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, antes de convidar os eleitos para fazer o juramento, saudou-os pela vitória. “As escolhas foram feitas de maneira tranquila, assim como todo processo eleitoral até o momento da posse. Mais uma vez, o MPPE mostra […]

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de Sirinhaém (Mata Sul), relativa ao exercício de 2022. O processo n° 22100611-4, sob a relatoria do conselheiro substituto Ricardo Rios, identificou irregularidades na aquisição de contêineres para a orla do Município. A auditoria foi instaurada com o intuito de aprofundar a análise de fatos expostos em uma denúncia formulada pela Câmara Municipal de Sirinhaém, com pedido de expedição de Medida Cautelar, indicando falhas nos procedimentos licitatórios nº 044 e nº 047, de 2021, feitos a partir de dispensa de licitação. A dispensa nº 007/2021 teve como objeto a compra de 20 contêineres marítimos de seis metros […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu libertar mais 130 presos por causa dos atos golpistas de 8 de janeiro, quando a sede dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Desta vez, todos os libertados são homens. Isso porque Moraes já conclui, na semana passada, a análise de todos os pedidos de liberdade provisória feitos por mulheres. Em todos os casos, as solturas tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo dados do Supremo, foram libertadas até o momento 1.014 pessoas, das quais 407 são mulheres. Outros 392 indivíduos permanecem presos, sendo 82 mulheres. No caso das que foram soltas, Moraes aplicou o entendimento de que elas tiveram condutas menos graves e não representam ameaça […]

A partir de março, a Ouvidoria da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH-PE) passa a receber denúncias por meio do aplicativo WhatsApp, através do número (81) 9 8494-1749. Pela ferramenta será possível registrar as denúncias não só de forma escrita, mas também apresentando fotos e vídeos que façam referência às notificações. “A ideia é aproximar a população da secretaria, para que possamos receber essas denúncias de maneira mais consistente, o que nos ajudará a agir com mais celeridade e eficiência“, destaca a secretária da pasta, Lucinha Mota. Podem ser registradas no canal queixas de violações de direitos à pessoa idosa, ao público LGBTQIA+, aos familiares de pessoas privadas de liberdade, consumidores ou de qualquer outra violação aos […]

Em busca de informações técnicas acerca da segurança dos veículos que fazem o transporte escolar no município de Pedra, Agreste do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, realizou uma inspeção nos ônibus no dia de ontem (9). O que motivou a vistoria foi um incidente ocorrido em 28 de fevereiro passado, quando um dos ônibus pegou fogo no Poço do Boi, Zona Rural de Pedra, com 12 crianças, de 3 a 10 anos, em seu interior. Felizmente ninguém ficou ferido. O fato foi divulgado por este Blog (confiram no link). Segundo o promotor de Justiça Raul Lins Bastos Sales, algumas irregularidades foram identificadas por técnicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia […]

A Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveu, no último dia 28/02, o 1º Encontro da Coordenadoria da Mulher com o Sistema de Justiça e a Rede de Proteção à Mulher da Circunscrição de Petrolina e Região. No evento foram discutidas boas práticas administrativas do Judiciário estadual que possam socializar as ações e projetos da Coordenadoria da Mulher na Comarca e nas outras cidades sertanejas. A estada da equipe da Coordenadoria naquela Comarca foi iniciada no dia 27/02 e finalizada no dia 2/03. De acordo com a coordenadora, desembargadora Daisy Andrade Pereira, “interiorizar as ações desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher do TJPE oportuniza a disseminação dos projetos e amplia a participação e integração entre juízas, […]

Em Garanhuns, Agreste do Estado, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) – por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania – ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município. No documento, o órgão fiscalizador requereu o deferimento da tutela de urgência antecipada a fim de determinar que a gestão municipal, por meio da Secretaria de Educação, garanta a todos os estudantes das zonas rural e urbana o direito, de status constitucional, à educação, através de transporte escolar adequado, em conformidade com as normas de segurança, devidamente inspecionados e autorizados pelo Detran. Foi dado um prazo de 15 dias para a prefeitura apresentar toda a documentação que comprove o cumprimento das obrigações (inspeção semestral em dia de […]