A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o objeto de uma Auditoria Especial realizada na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Pernambuco, que avaliou a contratação de serviços de fornecimento e preparo de refeições entre 2016 e 2021. O processo (n° 21100656-7), que teve como relator o conselheiro substituto Ricardo Rios, atendeu a uma representação interna do Ministério Público de Contas (MPC), assinada pela procuradora Germana Laureano. Ela solicitou que sejam apuradas as responsabilidades pelas sucessivas contratações emergenciais conduzidas pela Funase nesse período, agindo, entre outros pontos, com “morosidade excessiva” para processar a fase interna de licitação, provocando sucessivas dispensas emergenciais. Em sua defesa, a Funase alegou situação emergencial para realizar as dispensas. Todavia, a […]

Após tomar conhecimento de irregularidades no sistema de política pública de Atenção ao Pré-natal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura de Petrolândia que regularize a oferta de exames de rotina e acompanhamento pré-natal sob supervisão de médico obstetra. A recomendação foi elaborada após a Promotoria receber o relato de uma gestante, residente do município, que teve a morte do filho(a) no último mês de gestação. Segundo o relato, a denunciante afirma que teve apenas uma consulta com médico obstetra em seu último mês de gestação, tendo sido antes acompanhada apenas por profissionais de enfermagem sem a devida especialização. Um processo administrativo foi aberto. Segundo o Ministério da Saúde, os municípios […]

Confiram no link a íntegra do edital.

Em razão do feriado da Data Magna, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) vai funcionar em regime de Plantão Judiciário na próxima segunda-feira (6). As unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário estadual vão atuar em esquema de plantão, com atendimento remoto sendo voltado apenas para as demandas de urgências de caráter cível e criminal, como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares, entre outros. O horário de funcionamento dos plantões será das 13h às 17h. Interior Para conferir a lista de contatos das unidades judiciárias plantonistas das comarcas do Interior que vão atuar em regime de plantão no dia 6 de março, bem como as suas respectivas áreas de abrangência, basta acessar a seção […]

A fim de cobrar do município de Casinhas (Agreste Setentrional) a garantia da ocupação dos cargos públicos da prefeitura vagos por servidores efetivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à gestão municipal publicar edital para realização de concurso público. O certame seria especialmente para o cargo de dentista. O órgão fiscalizador pede ainda à gestão que rescinda todos os contratos temporários, adotando as providências para evitar prejuízo no andamento dos serviços públicos municipais. “Foi identificada a existência de contratos temporários para recrutamento de profissionais da área odontológica firmados sem a necessária realização de prévio processo seletivo adequado. Essa prática afronta os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa, bem como a necessidade de observância de critérios objetivos e […]

Durante debate sobre o tema da Primeira Infância, nessa quarta-feira (1), como parte da programação do 8º Congresso Internacional de Controle e Políticas Públicas, o presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos, ressaltou a importância de os Tribunais de Contas atuarem para garantir a efetividade do financiamento para as políticas públicas direcionadas à faixa etária de zero a seis anos. Na ocasião, ele reafirmou também o compromisso do TCE-PE de ajudar os municípios pernambucanos a avançarem na agenda de proteção aos direitos das crianças. O congresso, promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) em parceria com o TCE-BA e TCM-BA, está sendo realizado em Salvador até a próxima sexta-feira (03) e reúne palestrantes do Brasil e de diversos países. Além do presidente do […]

Março é mês de prestação de contas para gestores estaduais, municipais e ordenadores de despesas de prefeituras e órgãos públicos. Até o dia 31 de março devem ser remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco os documentos relativos ao ano de 2022, das prefeituras e órgãos municipais. O prazo para envio das prestações dos órgãos estaduais (Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça), por sua vez, acaba em 30 de março. As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e Municípios têm até o dia 15 de maio para prestar contas das suas despesas. Já a remessa dos documentos do governo do Estado deve ser feita em até 60 dias após a primeira […]

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Jorge Américo Pereira de Lira, por meio de decisão interlocutória, acatou recurso interposto pela Universidade de Pernambuco (UPE) contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que atendeu o pedido de uma ação popular. O Juízo do 1º Grau havia proferido decisão, no dia 23 de fevereiro deste ano,  pelo fim da aplicação de bônus regional que incentiva a entrada de estudantes nos cursos ofertados pela UPE. O bônus, que é acrescido às notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), garantia o acréscimo de 10% na nota calculada ao fim do período de classificação do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Com a decisão proferida em […]

A partir do mês de março, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) iniciará um ciclo de encontros com os membros e servidores do MPPE, percorrendo as 14 Circunscrições Ministeriais e as unidades da Capital com a Agenda Compartilhada. As duas primeiras paradas, que abrem o calendário de visitas, já foram definidas: no dia 14 de março será a 7ª Circunscrição, com sede em Palmares; e no dia 30 de março, na 2ª Circunscrição, com sede em Petrolina. As atividades se estenderão até novembro, com as próximas paradas em Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro, Caruaru, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Recife. Em cada encontro, a Agenda Compartilhada […]

Até esta terça-feira (28), municípios interessados em promover a Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) podem aderir ao programa ‘Moradia Legal Pernambuco’. O requerimento de adesão deve ser efetuado conforme orientações disponíveis no site do Tribunal de Justiça do Estado. Implantado em 2018, o programa já conta com mais de 150 cidades participantes. No período, 10,5 mil famílias pernambucanas receberam os títulos de propriedades dos imóveis onde vivem através do Moradia Legal. Os municípios recebem orientação jurídica, formação multidisciplinar, desburocratização de atividades e entrega gratuita de títulos de propriedade de imóveis à população. A iniciativa é coordenada pela Presidência do Tribunal de Justiça (TJPE) em parceria com órgãos internos – Corregedoria (CGJPE) e Escola Judicial (Esmape) – e instituições conveniadas: […]

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, recebeu, na última quinta-feira (23), o novo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto, e o novo primeiro-secretário, deputado Gustavo Gouveia. Durante a visita (a primeira após a eleição da nova Mesa Diretora do Legislativo), ambos os presidentes reforçaram o interesse em manter as boas relações entre as instituições. “A harmonia entres os Poderes é de fundamental importância para que possamos continuar a trabalhar pela população pernambucana“, disse o presidente do TJPE, elogiando a iniciativa do presidente da Alepe de buscar a manutenção e o fortalecimento das relações. “As portas da Assembleia continuarão abertas. Temos o compromisso de trabalharmos juntos. Vamos manter […]

A Coordenadoria Estadual da Mulher, vinculada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), promoverá na próxima terça-feira (28/2) o encontro do judiciário e do Sistema de Justiça e Rede de Proteção, com cerca de 20 juízas e juízes da Comarca de Petrolina e de mais 12 cidades da região sertaneja. “O objetivo do evento é fomentar uma maior integração do Poder Judiciário com as entidades da rede e com o sistema de Justiça”, explica a coordenadora estadual e desembargadora, Daisy Andrade Pereira. A reunião com os magistrados (as) será realizada no Salão Azul do Fórum Dr. Manoel Souza Filho, a partir das 8h. Já o encontro da desembargadora e sua equipe com os representantes das entidades da Rede de Proteção […]