O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o Tribunal de Contas da União (TCU) não utilize os dados populacionais do Censo Demográfico de 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida, articulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), evita que 101 municípios baianos e 800 de todo o Brasil percam receita do fundo. O prejuízo nas cidades da Bahia chegaria a R$ 467 milhões ao ano. Lewandowski julgou procedente os pedidos feitos pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que ingressaram no STF com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Nos argumentos do Legislativo baiano e da sigla, com […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, no último dia 11 de janeiro, que todos os Tribunais de Justiça do País devem organizar suas equipes interdisciplinares para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção. Conforme estabelecido em Resolução aprovada pelo Conselho, esses casos devem ser atendidos de forma humanizada e sem constrangimento às mulheres, garantindo os direitos fundamentais dela e da criança. O Pedido de Providências sobre o assunto, elaborado pelo conselheiro Richard Pae Kim, foi aprovado na 117ª Sessão Virtual do CNJ. A proposta de Resolução será um modelo para juízes que lidam com casos de entrega protegida. Em seu voto, o conselheiro afirmou que a norma dá um norte ao Poder Judiciário, […]

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, reuniu-se na última quarta-feira (18) com a nova secretária de Saúde de Pernambuco, Zilda do Rego Cavalcanti, para tratar das ações que serão implementadas no Estado visando à melhoria do tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na ocasião, ele apresentou o relatório  e o Plano de Ação que fazem parte da última etapa de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), assinado pela antiga gestão da pasta, com o TCE, em abril do ano passado, pelo qual o governo comprometeu-se em adotar políticas públicas destinadas às pessoas com espectro de autismo. O conselheiro explicou que pretende trabalhar a formulação do TAG junto à […]

A Primeira Câmara do Tribula de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Garanhuns (Agreste) a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo no exercício de 2020 do então prefeito Izaías Régis Neto. Em seu voto (n° 21100466-2), o relator, conselheiro Marcos Loreto, ressaltou que houve o devido cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 25,56% e 16,79%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita). Ainda, de acordo com o voto, foi destacada a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 50,76% (o limite é 54%) e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de […]

A festa da Padroeira Nossa Senhora da Saúde, do município de Tacaratu (Sertão de Itaparica), vai acontecer entre os dias 23 de janeiro e 1º de fevereiro. Em virtude do evento, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça, está recomendando à prefeitura a adoção de providências para tornar públicas as informações sobre os recursos que serão destinados à realização da programação festiva. A recomendação, expedida pelo promotor de Justiça Filipe Venâncio, baseou-se no artigo 1º da Lei Estadual nº 15.818/16, o qual afirma que “todos os shows realizados em Pernambuco, envolvendo recursos públicos de qualquer origem, devem conter placa com os dados referentes à realização do evento, discriminando obrigatoriamente: I – o nome de cada […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, na edição nº 11/2023, a homologação do resultado final da seleção pública do Programa de Estágio, nos termos do Edital nº 29/2022, destinada ao preenchimento de vagas e à formação de cadastro de reserva para o quadro de estagiários(as) de curso superior da instituição. Há vagas para Petrolina. A previsão é de que, na próxima semana, cem estudantes aprovados(as) sejam convocados(as). A convocação será realizada através do e-mail cadastrado no momento da inscrição, divulgada no site da Sustente e no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).  No e-mail de convocação o(a) candidato(a) receberá as instruções para entrega da documentação, que será feita de forma online pelo site dessa empresa. No final de janeiro, […]

O Ministério da Justiça prepara um pacote de medidas para ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 23 com o objetivo de endurecer a punição para quem praticar atos antidemocráticos. Está sendo discutida na pasta também uma forma de aumentar o controle do governo federal sobre a segurança pública do Distrito Federal. Uma das possibilidades em debate é a criação de uma nova força para proteger as sedes dos Poderes e as embaixadas. Depois de receber o pacote do ministro Flávio Dino, caberá a Lula decidir se levará adiante ou não as propostas, que necessitam de endosso dos parlamentares. Para endurecer punições, o Ministério da Justiça defende a derrubada no Congresso Nacional de vetos […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) homologou Auto de Infração lavrado contra o então prefeito de Tacaratu (Sertão de Itaparica), José Gerson da Silva, em novembro do ano passado. Ele faleceu em um acidente de carro no dia 11 de agosto de 2021, no litoral do Rio de Janeiro (RJ). A relatoria do Processo TC nº 2057780-1 foi da conselheira Teresa Duere. A relatora aplicou multa de R$ 27.549,00 ao ex-gestor pelo descumprimento de uma decisão anterior do TCE (Acórdão TC nº 934/2019 – Processo TC nº 1858554-1). Gerson não atendeu o prazo dado de 90 dias para encaminhar ao Tribunal o plano de ação com a adequação do destino final dos resíduos sólidos […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou ontem (17) dois pedidos de liberdade a presos após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. O ministro rejeitou a libertação por questões processuais. Citando jurisprudência da Corte, Lewandowski entendeu que não pode julgar, por meio de habeas corpus, a decisão do ministro Alexandre de Moraes – que determinou a prisão de todas pessoas que estavam no acompanhamento instalado no quartel do Exército em Brasília no dia dos ataques. Os pedidos de liberdade foram protocolados pela defesa do empresário Eduardo Zeferino Englert, de Santa Maria (RS). Os advogados alegaram que ele não tem relação com o financiamento dos atos, pagou sua passagem de ônibus com os próprios recursos para participar […]

O julgamento do assassinato da professora Mary Vânia de Almeida, ocorrido em 18 de abril de 1998, no Centro de Petrolina tem uma nova data. Agora acontecerá no dia 24/01, às 7h30, no Fórum Dr.Souza Filho, Centro da cidade. O acusado, Nilson Caxias de Souza, seria julgado ano passado, mas de acordo com a família da vítima, o advogado de defesa pediu que a sessão fosse adiada em virtude de o acusado apresentar sintomas gripais, desconforto e suspeita de Covid-19. O crime O crime que chocou a cidade, na época, aconteceu na casa da vítima. Mery Vânia foi morta a facadas na frente da filha de 7 anos. Segundo a família, o acusado confessou o assassinato, mas esteve em liberdade […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) pediu a suspensão do concurso público para a Prefeitura de Ouricuri, no Sertão Central, por suspeita de fraude. A decisão da justiça aconteceu após a Polícia Federal (PF) declarar que encontrou indícios suficientes de irregularidades no certame. Os achados foram coletados durante as investidas da Operação ‘Ipuçaba’. A operação, em princípio, pretendia investigar fraudes em licitações e contratos firmados entre empresas e a Prefeitura de Ouricuri. A PF descobriu um rombo de R$ 70 milhões. Durante a coleta de provas, a PF fez interceptações telefônicas e descobriu a trama para fraudar o concurso. A conversa gravada denuncia o envolvimento do então secretário de Administração, Ramildo Ramos, e sua namorada Diene – que seria favorecida […]

O Núcleo de Conciliação (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) criou o Projeto Repente da Conciliação. A iniciativa consiste na veiculação de vídeos que utilizam histórias contadas através do repente sobre o assunto por meio das redes sociais do Judiciário estadual, como Instagram e Facebook. O artista responsável pela criação dos repentes e que explicam de que forma o cidadão pode buscar os serviços da Conciliação no TJPE é Toinho Mendes. A ideia partiu do coordenador setorial das Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, juiz Marcus Vinícius Nonato Rabelo. Unindo o folclore ao Judiciário Marcus Vinícius descreveu como surgiu a ideia da utilização da linguagem popular do repente como forma de popularizar o conhecimento e acesso a esses […]