A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, uma auditoria que analisou o termo aditivo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE) para a conclusão da triplicação da BR-232, tendo como interessado o presidente do órgão, Rivaldo Rodrigues Melo. O relator do processo (n° 23100841-7) foi o conselheiro Dirceu Rodolfo. Os aditivos, no valor aproximado de R$ 58 milhões, tinham como objetivo a inclusão de baias de ônibus, alterações no projeto de terraplenagem, drenagem, pavimentação, sinalização e iluminação pública, realização de passarela para pedestre em frente ao Hospital Pelópidas Silveira, instalação de uma grelha sob o viaduto do Metrorec, além dos serviços de conservação e manutenção da rodovia. […]

Autoridades baianas – entre elas, desembargadores, conselheiros de contas, prefeitos e servidores de quase todos os municípios do Estado – participaram na semana passada do Encontro de Precatórios de Dívidas Municipais. A iniciativa, inédita no Brasil, é fruto da parceria entre o Tribunal de Justiça (TJBA) e a União dos Municípios da Bahia (UPB), contando ainda com o apoio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA).  No evento, que reuniu mais de 300 participantes no auditório da UPB, em Salvador, foi possível aprimorar o conhecimento sobre o regime de processamento, a organização e o pagamento de precatórios no âmbito do TJBA. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou da União a […]

Em sessão realizada semana passada, sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular, com ressalvas, o processo de auditoria especial realizada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco, Fundo Estadual de Assistência Social (SDSCJ), relativa ao exercício de 2020, que teve como objetivo avaliar, de acordo com a legislação aplicável, a regularidade da aquisição de 200 mil cestas básicas durante o período de pandemia de Covid-19. A auditoria (n° 20100526-8) analisou se a Dispensa Emergencial nº 608/2020 e o Contrato de Dispensa Emergencial nº 05/2020, com valor orçado em R$ 12,7 milhões, estavam em conformidade com a legislação pertinente e com os preços praticados […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, visitou na semana passada as Inspetorias Regionais de Garanhuns (IRGA), no Agreste, e Arcoverde (IRAR), no Sertão. Na oportunidade, ele se reuniu com os servidores para debater assuntos referentes à melhoria dos trabalhos realizados pelo Tribunal e anunciou a atualização, a partir de janeiro do próximo ano, da jurisdição das Inspetorias do TCE-PE, ou seja, mudanças no grupo de municípios que o órgão fiscaliza. De acordo com o presidente, essa atualização vai otimizar as atividades de fiscalização em termos de logística e de operação. Um estudo elaborado pelo Departamento de Controle Externo Regional do TCE-PE avaliou que a reestruturação vai racionalizar os custos e otimizar os […]

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou, semana passada, os resultados da Operação ‘Ordenada Educação Infantil 2023’, que avaliou a estrutura e a oferta de vagas em creches e pré-escolas públicas do Estado. O trabalho teve início no último dia 9 de outubro e fez parte das ações do Tribunal voltadas para a garantia dos direitos da primeira infância, uma das prioridades da gestão do presidente Ranilson Ramos. Durante a fiscalização, 92 auditores do TCE-PE visitaram 2.500 unidades de ensino infantil em todos os 184 municípios pernambucanos, sendo aproximadamente 60% do total de creches e de escolas com educação infantil existentes no Estado. O Sertão teve destaque negativo, já que alguns municípios estão entre os piores em coberturas […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Secretaria de Defesa Social (SDS) implementar política antidiscriminatória na Polícia Civil de Pernambuco (PCPE). A medida deve contemplar medidas educativas e informativas voltadas a garantir o exercício das atividades da PCPE em consonância com os direitos de mulheres, pessoas negras, indígenas, ciganas, LGBTQIAP+, pessoas com deficiência e demais grupos sociais não hegemônicos. Além do caráter educativo, o MPPE recomendou a promoção, nos órgãos de controle interno da PCPE, de investigações e eventual responsabilização pela prática de atos discriminatórios por integrantes da Polícia Civil no exercício das suas funções. Por fim, o MPPE cobrou a implantação de mecanismos eficientes de compliance antidiscriminatórios para prevenir e combater a prática de violência institucional contra grupos […]

A 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina emitiu um edital de citação, com prazo de 30 dias, referente à uma ação do Colégio Dom Bosco, que tramita naquele Juízo sob o n° 0016670-55.2021.8.17.3130, a fim de que seja cientificado da existência do referido processo o requerido, Thiago José de Carvalho Mendes.  O documento completo pode ser conferido clicando aqui.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Carlos Neves e Rodrigo Novaes, e os servidores Márcio Penante, Arnóbio Borba, Paulo Cavalcanti e André Viana, participaram do Seminário de Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, que aconteceu nos últimos dias 6 e 7/11 no Tribunal de Contas da Paraíba (CE-PB), em João Pessoa. O principal objetivo do encontro foi a articulação de gestores, especialistas e sociedade civil, com o intuito de consolidar e integrar ações relacionadas ao combate à desertificação do semiárido nordestino. O evento surgiu a partir da conclusão de uma Auditoria Operacional Regional em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, realizada em 2022, coordenada pelo Tribunal de Contas da Paraíba, com […]

O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Ranilson Ramos empossou nesta semana 11 novos servidores que foram aprovados no concurso público realizado em 2017. Sete deles foram nomeados para o cargo de Auditor de Controle Externo, três para Analista de Controle Externo e um para Analista de Gestão. A solenidade foi conduzida pela diretora de Gestão de Pessoas, Uilca Cardoso, e contou com a presença de servidores e parentes dos novos nomeados. Também estiveram presentes o conselheiro Eduardo Porto; o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Gustavo Massa; o Auditor Geral, conselheiro substituto Marcos Nóbrega; além do presidente do Sindicontas, Valdemir Bezerra, e o representante da Associação dos Auditores do Tribunal de Contas de Pernambuco, Yoseph […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara Municipal de Passira (Agreste Setentrional), a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo da prefeitura, relativa ao exercício financeiro de 2021, tendo como interessado o prefeito Severino Silvestre de Albuquerque. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto. Em seu voto (n° 22100541-9), o relator apontou que houve o devido cumprimento por parte do município do limite constitucional com saúde, ficando em 24,23% (o limite mínimo é 15%). No entanto, houve o descumprimento do limite de gastos com educação, ficando 18,85% (o mínimo é 25%). Outra irregularidade apontada foi a não observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 61,62% (o limite é 54%). […]

Prefeita de Serra Talhada (Sertão do Pajeú) e presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Márcia Conrado prestigiou a apresentação dos resultados do Projeto ‘Tempo de Cuidar’, idealizado pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em encontro ocorrido na Escola Superior do MPPE, e presidido pelo procurador geral de Justiça, Marcos Carvalho. A iniciativa, criada após as intensas chuvas de maio do ano passado, que deixou um saldo de 132 mortes e mais de 120 mil pessoas desalojadas, tem o objetivo de fortalecer as políticas de Defesa Civil, ambiental e habitacional para se antecipar aos eventos climáticos extremos e minimizar a perda de vidas e os prejuízos à população que vive em áreas de risco. Na ocasião, Márcia comprometeu-se a propor […]

Garantir o direito de acesso à informação, conforme previsto em lei. Com este propósito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendações direcionadas ao Centro Poliesportivo Comunitário de Barra de Jangada, em Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana) e à Fundação Terra, em Arcoverde (Serrão do Moxotó). As duas entidades do terceiro setor devem sanar irregularidades verificadas em seus sítios eletrônicos quanto à disponibilização e à transparência de dados. Precisam, ainda, fazer ajustes relativos aos instrumentos congêneres firmados com suas respectivas prefeituras, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público. A partir das recomendações, o Centro Poliesportivo e a Fundação Terra têm de cumprir a […]