A Primeira Câmara do TCE-PE recomendou a aprovação, com ressalvas, das contas do ex-prefeito de Ingazeira (Sertão do Pajeú), Lino Olegário de Morais. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal, apontou o cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com saúde no período analisado, ficando em 20,73%. Também foi apontado no voto (n° 21100512-5), entre outros pontos, a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 44,83% e que a prefeitura alcançou em 2020 o nível “desejado” de transparência das contas públicas, evidenciando que disponibilizou à sociedade o conjunto de informações exigido na Lei do Acesso à Informação. A principal irregularidade foi em relação aos gastos com educação, que atingiu no período 23,82%. Todavia, em seu voto, o conselheiro […]

Em sessão plenária nesta sexta-feira (11), o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) aprovou, por maioria, a realização de novas eleições suplementares proporcionais para a escolha de vereadores do município de Tacaimbó, Agreste do Estado. Cinco dos nove representantes eleitos daquela Câmara Municipal tiveram seus mandatos cassados por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. É a primeira vez que uma eleição suplementar proporcional acontecerá em Pernambuco. O desembargador eleitoral Adalberto de Oliveira Melo, relator do caso, considerou as candidaturas de uma representante do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e duas do Partido dos Trabalhadores (PT) como fictícias em decorrência da ausência de atos de campanha, ausência de votos, entre outros elementos. Ficou comprovado que uma das candidatas em […]

Coordenadora da equipe de transição da governadora eleita, Raquel Lyra (PSDB), a vice-governadora eleita Priscila Krause (Cidadania) reuniu-se, nesta sexta (11), com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), conselheiro Ranilson Ramos, e com sua vice, a conselheira Teresa Duere. Priscila reforçou a importância do TCE-PE no processo de transição governamental. “Esse é o órgão que tem uma radiografia por dentro da gestão e atua para prevenir e orientar. É preciso que a situação fiscal de Pernambuco tenha ressonância com a realidade social, com a vida das pessoas diretamente. Temos a certeza de que essa será uma transição com muito diálogo e disposição de trabalho”, afirmou. Já Ranilson Ramos e Teresa Duere ressaltaram que os técnicos do TCE-PE […]

Em sessão plenária realizada ontem (10), por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) confirmou a decisão de primeiro grau e cassou a chapa de candidatos a vereador do Recife pelo Partido Avante, que disputou as eleições de 2020, por fraude à cota de gênero. Naquele pleito, a legenda inscreveu como candidata Gecilene Valéria de Lima Fernandes, mas sem a sua autorização, levando à posterior anulação do seu registro e acarretando a não observância da cota de 30% de gênero para as candidaturas proporcionais. Com a decisão, dois vereadores eleitos pelo partido perdem os mandatos: Dilson Batista e Fabiano Ferraz. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do caso foi o desembargador eleitoral substituto Washington Amorim. […]

A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) prorrogou o prazo de inscrição do processo seletivo do Programa de Estágio de Estudantes de Direito. Agora os candidatos têm até 15 de novembro para preencher o formulário de inscrição disponível no portal do Instituto Avalia, organizador do certame. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10). A taxa de inscrição custa R$ 40,00. Estão aptos para participar do concurso, universitários cursando Direito a partir do 4º período ou 3º ano (em caso de regime seriado) regularmente matriculados em faculdades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). As provas objetivas, com 50 questões de múltipla escolha, serão aplicadas nas cidades do Recife, Caruaru, Arcoverde e Petrolina, no dia […]

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular a gestão fiscal da Prefeitura de Quipapá (Mata Sul) referente ao exercício financeiro de 2018. Sob relatoria do conselheiro Carlos Neves, o processo (nº 22100150-5) apontou extrapolação da despesa total com pessoal e resultou em aplicação de multa no valor de R$ 72 mil ao ex-prefeito Cristiano Lira Martins. Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo Municipal não pode ultrapassar o percentual de 54% da receita corrente líquida em gastos com pessoal. No entanto, a equipe de auditoria do Tribunal apurou que, nos três primeiros quadrimestres de 2018, a gestão realizou gastos de 57,45%, 60,29% e 59,50%, respectivamente. O relatório de auditoria apontou, ainda, […]

Após a liberação, feita pela Caixa Econômica Federa, para contratação de empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) entrou em cena em Serra Talhada (Sertão do Pajeú). O órgão expediu, por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendação para que as instituições financeiras do município garantam às pessoas interessadas em contratar essa modalidade de empréstimo todas as informações exigidas pela legislação. “Esse consignado tem juros próximos ao limite estabelecido pelo governo federal, que é de 3,5% ao mês, equivalente a 50% ao ano. A oferta e concessão de crédito deve ser realizada de forma responsável, principalmente se tratando de pessoas idosas ou com baixa instrução. Além disso, considerando que os recursos do Auxílio […]

O ex-prefeito de Serrita, Sertão Central, Erivaldo de Oliveira Santos, tem um problema para resolver neste final de ano. A segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais aproximadamente 170 contratações temporárias realizadas por sua administração no exercício de 2020. Segundo o Tribunal, teria faltado motivação para realização das respectivas contratações temporárias e desvios de finalidade por parte da gestão no emprego de contratações temporárias, violando a regra constitucional do concurso público, conforme o processo. A gestão do prefeito também não apresentou a comprovação da existência de seleção pública simplificada prévia às contratações temporárias relacionadas, bem como no final do 3º quadrimestre de 2019 a despesa total de pessoal do município de Serrita encontrava-se no percentual de […]

O Ministério Público Federal (MPF) cobrou do Governo de Pernambuco a apresentação de plano de aplicação detalhado dos valores recebidos da União, a título de complementação, de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A apresentação desse planejamento foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é de responsabilidade da procuradora da República, Silvia Regina Pontes Lopes. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o STF determinaram que o Estado de Pernambuco e os demais entes da Federação elaborem plano de aplicação dos recursos recebidos da União, compatível com o Plano Nacional de Educação – em linguagem clara, com informações precisas e indicando os valores envolvidos em cada ação […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), em sessão realizada nessa terça-feira (8), recomendou a aprovação das contas da ex-prefeita de Arcoverde (Sertão do Moxotó) Madalena Britto, referentes ao exercício de 2020. Segundo o relator, conselheiro Marcos Loreto, restou plenamente demonstrado, nas razões apresentadas ao Tribunal, que a gestão de Madalena realizou, naquele ano, a devida aplicação dos recursos nos segmentos da educação e saúde, bem como procedeu com o recolhimento das contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral no devido tempo e modo. Loreto apontou ainda que a então prefeita obedeceu às disposições orçamentárias e cumpriu com o repasse dos valores do duodécimo ao poder legislativo na forma prevista na lei. O relator foi acompanhado pelos […]

O prefeito Simão Durando participou em Petrolina da 2ª edição da Jornada do Conhecimento, promovida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e pela Escola de Contas do órgão Judiciário. O evento acontece até esta quinta-feira (10), no auditório do Hotel Nobile. A abertura contou com a presença do presidente do TCE-PE, Ranilson Ramos; do diretor-geral da Escola de Contas, Carlos Porto; além de prefeitos e autoridades da região. A jornada visa a proporcionar aos gestores, servidores públicos e conselheiros municipais o conhecimento e a aprendizagem sobre o exercício do controle externo em diversas temáticas. A programação conta com oficinas e minicursos sobre importantes temas como Ouvidoria, Primeira Infância, Patrimônio Histórico e Cultural, Desertificação do Semiárido e a […]

A Justiça marcou, nessa segunda-feira (7), a audiência de instrução e julgamento do homem acusado de assassinar a menina Beatriz Angélica Mota, de 7 anos, em Petrolina, no Sertão de Pernambuco. No próximo dia 22 de novembro, a partir das 8h, Marcelo da Silva, de 40 anos, sentará no banco dos réus. Esta etapa do processo é fundamental para que a Justiça decida se o acusado pela morte de Beatriz irá a júri popular. A menina foi morta a facadas no Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, em 10 de dezembro de 2015. O autor do crime só foi descoberto em janeiro deste ano. Durante a audiência de instrução e julgamento, testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas na Vara do […]