A 1ª Vara Criminal de Camaragibe (PE), na Região Metropolitana do Recife (PE) dará início nesta terça-feira (24), às 9h, ao júri popular de Danilo Paes Rodrigues, réu acusado de participar do homicídio do próprio pai, o cardiologista Denirson Paes da Silva, em Aldeia, no ano de 2018. O julgamento acontecerá no Fórum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, situado no Centro da cidade. A previsão é que o júri dure quatro dias, sendo encerrado na sexta-feira (27). A presidência dos trabalhos será realizada pela juíza de Direito, Marília Falcone Gomes Lócio, magistrada titular da Vara. A imprensa não terá acesso à sala de sessões do júri. Entrevistas com partes, promotores(as) e advogados(as) poderão ser realizadas na parte externa do Fórum. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Escola Superior (ESMP) e do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude (CAO IJ), irá realizar, no próximo dia 30 de outubro, a segunda edição do seminário “A Casa é Sua: normas, políticas e práticas da implementação do Serviço de Acolhimento Familiar”. O encontro ocorrerá no auditório da Faculdade UniFTC, localizada à Avenida Clementino Coelho, nº 714, Centro de Petrolina, das 9h às 12h e das 14h às 17h. A programação é voltada para integrantes do MPPE, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), dos Conselhos Tutelares e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Gestores Públicos e demais interessados na temática. As inscrições […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) se solidarizou com familiares, amigos e toda a magistratura do Estado por conta do assassinato do juiz Paulo Torres Pereira da Silva, titular da 21ª Vara Cível do Recife. Ele foi executado a tiros dentro do seu carro, em Barra de Jangada, Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana), na noite de ontem (19). “De antemão, o MPPE está se comunicando com as autoridades competentes para contribuir com o esclarecimento do crime e responsabilização dos autores”, frisou a nota emitida pelo Ministério Público.

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou, na última terça-feira (17), uma Medida Cautelar, expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, determinando à Prefeitura de Arcoverde (Sertão do Moxotó) a suspensão da Tomada de Preço n° 6/2023, (Processo Licitatório nº 96/2023) para contratação de empresa especializada em serviço de assessoria e consultoria em administração de pessoal, com cessão do uso de software de gestão de pessoas e folha de pagamento. A Cautelar (n° 23100911-2) foi emitida monocraticamente no último dia 7 de setembro, tendo como interessado o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Gabriel dos Santos Barreto. A decisão do relator teve como base uma representação da empresa PUBLIC-Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, e posterior […]

Juiz de Direito na 21ª Vara Cível da Comarca do Recife, Paulo Torres Pereira da Silva, de 69 anos, foi morto a tiros dentro do seu carro, um modelo WR-V da marca Honda, na noite desta quinta-feira (19). O crime aconteceu por volta das 20h, em Barra de Jangada, no município do Jaboatão dos Guararapes (Região Metropolitana). De acordo com apuração da reportagem da Folha de Pernambuco, o juiz trafegava pela rua Maria Digna Gameiro quando quatro homens em um outro veículo, modelo Ônix da marca Chevrolet de cor vermelha, se aproximaram e “emparelharam” atirando. Uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionada e encaminhada ao local, mas o juiz foi encontrado sem vida. A confirmação […]

O Programa ‘Moradia Legal Pernambuco’, instituído pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e Corregedoria Geral da Justiça (CGJPE), recebeu o certificado de Menção Honrosa na 1ª edição do Prêmio Solo Seguro, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega foi realizada em sessão do Fórum Nacional de Regularização Fundiária, nessa quarta-feira (18), no auditório da sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (DF). O objetivo da premiação é divulgar as práticas e assim ampliar a regularização fundiária no Brasil, combatendo as práticas ilegais de grilagem e de ocupação irregular da terra. Além do Moradia Legal do TJPE, dez projetos receberam a Menção Honrosa por terem sido também considerados pelo CNJ de grande relevância para o fomento […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão dessa quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. O Plenário acompanhou integralmente o voto do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, para reconhecer a omissão inconstitucional na garantia do direito fundamental ao voto e fazer um apelo ao Congresso Nacional para que regulamente a matéria. O ministro frisou que a falta de normatização compromete a plena efetividade dos direitos políticos, o que legitima a atuação do Supremo. De acordo com a decisão, a partir das eleições municipais de 2024, o transporte […]

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) Dirceu Rodolfo, Eduardo Porto e Rodrigo Novaes, participaram, essa semana, de uma capacitação promovida pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e Fundação Getúlio Vargas (FGV), para discutir a avaliação das políticas públicas brasileiras. O curso ‘Tópicos de Avaliação de Políticas Públicas para Conselheiros dos Tribunais de Contas’ é a primeira ação executada no âmbito do Acordo de Cooperação firmado entre o IRB e a FGV com o objetivo de promover o intercâmbio e a cooperação mútua didático-científico e cultural, incluindo a realização de ações integradas e formativas, com vistas à produção de conhecimento e o aprimoramento de atividade de interesse público e do controle. O objetivo é mapear as características […]

Haverá ou não sistema de rodízio no abastecimento d’água em Petrolina? Nos últimos dias, a cidade não fala em outro assunto. Tal possibilidade ganhou as redes sociais e a imprensa local, sobretudo após uma recente reunião ocorrida entre representantes do Ministério Público de Pernambuco, prefeitura e Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), e acabou ecoando também na Câmara de Vereadores. Mesmo se o rodízio se consolidasse, não seria exatamente algo surpreendente. Até o cidadão mais desatento já percebeu que existe um abastecimento alternado na cidade em épocas de temperaturas mais elevadas. O Blog foi tirar isso a limpo e ouviu o MPPE, por meio da 4ª Promotoria de Justiça e Cidadania. De acordo com a promotora Ana Paula Nunes Cardoso, não […]

Em sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, com ressalvas, expedição de determinação e recomendações – além da aplicação de multas – a prestação de contas da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), unidade vinculada à Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), relativa ao exercício de 2018 (Processo TCE/000658/2019). As multas foram aplicadas ao ex-reitor da Uneb, José Bites de Carvalho (no valor de R$ 3 mil), e às gestoras Tânia Maria Hetkowski e Idália Helena Santos Estévam (R$ 1,5 mil a cada uma).  Entre as irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria, que provocaram as sanções, estão o represamento de despesas não empenhadas de forma cumulativa, comprometendo orçamentos posteriores; a […]

Desde que foi criado, no último mês de julho, o Grupo de Atuação Conjunta Especializado (GACE) Patrimônio Público e Terceiro Setor, do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), vem instruindo entes e entidades de todo o Estado quanto à regularização da disponibilização e transparência dos dados relativos às suas atividades. Publicadas no Diário Oficial eletrônico (DOE) do MPPE, nos últimos dias 6 e 9 de outubro, as mais recentes recomendações do GACE foram direcionadas para sete instituições, de quatro municípios. Em Salgueiro (Sertão Central), a notificação seguiu para a Casa Lar São Vicente de Paulo. Já na cidade de Ibimirim (Sertão do Moxotó), o MPPE emitiu recomendação para a Associação Umburanas Vale do Moxotó; em Paulista (Região Metropolitana), foram notificadas a […]

Em sessão realizada neste mês, sob a relatoria do conselheiro Dirceu Rodolfo, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu consulta do presidente da Câmara Legislativa de Floresta (Sertão de Itaparica), Esequiel Rodrigues, sobre a execução do orçamento impositivo no âmbito municipal. O processo (TC nº 22100961-9) foi dividido em três partes. A resposta do relator foi baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, levando em consideração também o princípio da simetria, é possível o município instituir o orçamento impositivo, desde que atendidos os parâmetros e os limites estabelecidos pela Constituição Federal em seu artigo 166. Ainda de acordo com o voto, o orçamento impositivo municipal deve ser instituído através de alteração das Leis […]