O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.783 sobre a Lei da Bahia n.º 12.910 de 2013, que determinava o ano de 2018 como prazo final para as comunidades de fundo e fecho de pasto solicitarem o reconhecimento de seus territórios tradicionais. O colegiado considerou a norma incompatível com a proteção territorial devida a essas comunidades. Na ADI, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a data limite para a solicitação de regularização fundiária atingia o direito à identificação e à proteção das comunidades tradicionais. A ministra Rosa Weber, relatora da ação, afirmou que a lei é incompatível com a proteção territorial devida às comunidades tradicionais, considerando que “as terras coletivas não […]

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) está coordenando uma pesquisa sobre a estrutura disponível e o funcionamento das unidades municipais responsáveis pelo controle interno. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aderiu à iniciativa, parte do Projeto “InterAgir”, que busca estimular uma maior interação entre os órgãos encarregados pelo controle externo com as controladorias municipais dos poderes executivo e legislativo dos municípios. Para a realização de um correto diagnóstico sobre o controle interno municipal foi elaborado um questionário eletrônico, disponível no link, e encaminhado a todos os prefeitos, presidentes de câmaras municipais e controladores internos municipais. As respostas devem ser enviadas até 30 de setembro. O objetivo do “InterAgir” é permitir maior troca de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai iniciar no plenário físico o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. A data ainda não foi marcada. O julgamento do caso foi iniciado na madrugada desta sexta-feira (22) no plenário virtual da Corte, mas um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento. O pedido de destaque é justamente a solicitação para levar para o plenário físico um julgamento que corre em ambiente virtual. A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da […]

O prefeito de Parnamirim, no Sertão Central, Ferdinando Carvalho, o Nininho (PSB), pode ter que mandar exonerar todos os servidores temporários ou contratados para o exercício de funções públicas que correspondam aos cargos previstos em concurso público vigente. Além disso, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou também ao gestor que nomeie e emposse os candidatos aprovados na mesma quantidade e nos mesmos cargos correspondentes aos contratados e temporários que forem exonerados. A promotora Juliana Abreu, que está no caso, pede ainda que a prefeitura se abstenha de realizar novas contratações temporárias para cargos públicos com vagas previstas no edital do concurso, até que todos os aprovados aguardando nomeação e em cadastro de reserva sejam convocados; e a estrita observância […]

Por 9 votos a dois, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (21), contra a validade da tese do marco temporal das terras indígenas. O resultado é uma vitória dos povos originários e foi comemorada por lideranças e entidades. O julgamento começou em 2021 e foi retomado em diferentes sessões desde junho deste ano. Nesta quinta, votaram os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e a presidente da corte, Rosa Weber. Eles acompanharam o relator do caso, Edson Fachin, contra a tese, assim como haviam feito Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram os únicos ministros que votaram a favor do marco. A tese do marco temporal […]

O estado de Pernambuco chegou a 64 municípios aptos a realizarem a coleta biométrica. As cidades de Betânia e Calumbi – respectivamente no Sertão do Moxotó e do Pajeú – reiniciaram o serviço na última quarta-feira, (13). Na sexta (15), foi a vez de Custódia (também no Moxotó). O atendimento da coleta biométrica é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. A retomada da biometria no Estado vem sendo realizada gradualmente e retorna após a sua suspensão, desde o início de 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas para conter a disseminação de Covid-19. Com o cadastro […]

Uma solenidade concorrida, com a presença de autoridades, trabalhadores, empresários e advogados marcou, nesta quarta-feira (20) a inauguração da nova sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juazeiro (BA). Localizado no bairro João XXIII, o prédio conta com total acessibilidade e garantirá eficiência e conforto para cidadãos, dentre eles advogados, sindicalistas, representantes patronais e de outros órgãos, procuradores e servidores. A cerimônia de entrega do novo prédio contou com a presença do procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos, e do procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, dentre outras autoridades. Foram 11 meses de obras e muito trabalho para que os 750 metros quadrados de área construída ficassem à disposição da população de Juazeiro e dos outros 63 […]

Em Orocó, Sertão do São Francisco, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeitura, à Câmara de Vereadores e à Vigilância Sanitária a implementação, no prazo máximo de seis meses, de medidas para promover o bem-estar animal, prevenir a incidência de doenças transmitidas por animais, conhecidas como zoonoses, e o combate aos maus-tratos no município. O promotor de Justiça, Bruno Veiga, explicou que o MPPE constatou, no âmbito do procedimento administrativo instaurado, que o município não possui políticas públicas voltadas à proteção de animais vítimas de maus-tratos, acidentes ou abandono, nem unidade de atendimento veterinário ou plano para controle de zoonoses. “A saúde pública na cidade encontra-se em situação de vulnerabilidade pela existência de animais soltos de pequeno e […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) abrirá, amanhã (21), inscrições online para o programa de estágio voltado a estudantes de nível superior. Os interessados devem residir na Bahia e estar matriculados em um dos cursos elegíveis, que incluem administração, arquitetura, arquivologia, biologia, ciências contábeis, ciências econômicas, entre outros. A jornada é de 20 horas semanais. Os estagiários receberão uma bolsa no valor de R$ 900,00 e vale transporte. As inscrições e as provas acontecem até o dia 11 de outubro, às 12h, exclusivamente no site do Centro de Integração Empresa Escola (Ciee). O processo visa à formação de cadastro reserva para os municípios de Juazeiro, Itabuna, Feira de Santana, Eunápolis, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Vitória da […]

Juazeiro e outros 63 municípios do norte da Bahia passarão a contar, a partir desta quarta-feira (20), com uma nova sede da unidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) na região. Localizada no bairro João XXIII, em Juazeiro, o prédio conta com total acessibilidade e garantirá eficiência e conforto para cidadãos, dentre eles advogados, sindicalistas, representantes patronais e de outros órgãos, procuradores e servidores. A solenidade de entrega do novo prédio acontece a partir das 10h30 com a presença do procurador-geral do trabalho, José de Lima Ramos, e do procurador-chefe do MPT na Bahia, Luís Carneiro, dentre outras autoridades. Foram 11 meses de obras para que os 750 metros quadrados (m²) de área construída pudessem estar prontos. O prédio ocupa […]

Em Serrita, no Sertão Central, o ex-prefeito Erivaldo de Oliveira Santos entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A Primeira Câmara julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas, campos de futebol e praças no município de Serrita (Sertão Central), ocorrida entre os exercícios de 2019 a 2022. O relator do processo (n° 22100148-7) foi o conselheiro Marcos Loreto. A decisão foi tomada no início deste mês, mas só foi divulgada ontem (18) pelo órgão judiciário. A auditoria teve como base uma representação feita pela atual gestão da prefeitura de Serrita contra a administração municipal anterior, do ex-prefeito Erivaldo de Oliveira Santos. A representação […]

A Vara Regional da Infância e Juventude da 20ª Circunscrição promoverá nesta quinta (21) e sexta-feira (22) o Curso de pretendentes à Adoção na Comarca de Serra Talhada (PE), Sertão do Araripe. O curso terá duração de 12 horas/aula, sendo ministrado das 7h às 13h em ambos os dias, no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, localizado na Rua Cabo Joaquim da Mata, s/nº, Bairro Tancredo Neves.  O encontro tem como objetivo orientar 28 pretendentes à adoção sobre os aspectos jurídicos, psicológicos, sociais e pedagógicos que envolvem a adoção e o exercício da parentalidade. O curso de pretendentes à adoção de Serra Talhada será coordenado pela equipe técnica do Núcleo de Apoio à Infância e Juventude da Comarca […]