O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), para garantir, entre outras providências, a consulta prévia, livre e informada à Comunidade Quilombola Ilha de Mercês, em Ipojuca, no Agreste, com relação à instalação de ramal subterrâneo de gás natural e de estação de redução de pressão – bolsão Muro Alto/Porto de Galinhas, interligação do ramal da Copergás, no Complexo Industrial e Portuário de Suape. A ação foi assinada pela procuradora da República no Cabo de Santo Agostinho/Palmares, Ana Fabíola de Azevedo Ferreira, e pelo defensor público federal André Carneiro Leão. O território tradicionalmente ocupado pela comunidade, com traços de ancestralidade, corresponde a um antigo engenho, em área de mangue próxima […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) suspendeu a divulgação de pesquisa de intenção de voto realizada pela empresa Nervera Serviços de Informática Ltda. A decisão atende a um pedido apresentado pela Coligação ‘Pernambuco quer Mudar’, da candidata a governadora Raquel Lyra (PSDB). Embora a empresa tenha registrado a pesquisa no sistema PesqEle, sob o número PE-07018/2022, foram identificadas inconsistências entre o que foi informado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no momento do registro, e o que foi executado. O descumprimento gerará uma multa de R$ 500 por dia. A principal discrepância entre o registrado e o realizado é a inclusão de perguntas sobre a intenção de voto para presidente no questionário, quando o registro se refere ao levantamento sobre […]

O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro/Ouricuri (PE) realizou, nos dias 10 e 11 de outubro, inspeção em todas as Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Araripina e Granito, no Sertão do Araripe. O objetivo foi verificar o cumprimento das normas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e as obrigações assumidas pelos municípios em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MPF, em 2018. O procurador da República Marcos de Jesus é o responsável pelo caso. Ao todo, 26 unidades de saúde foram inspecionadas pelo procurador da República e por servidores do MPF em Salgueiro/Ouricuri e Juazeiro do Norte (CE). No acordo celebrado com o MPF, os municípios se comprometeram a manter atualizado o cadastro de profissionais, […]

Em Pernambuco, a participação das mulheres nas eleições do primeiro turno foi maior que a dos homens. É o que revelam os dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o comparecimento dos eleitores no último dia 2 de outubro. Segundo os registros de presença nas seções eleitorais, 83,21% das eleitoras aptas a votar compareceram às urnas, percentual ligeiramente superior ao dos homens, que chegou 80,18%. Os dados estão disponíveis neste link. No total, 81,80% dos eleitores pernambucanos aptos a votar compareceram às urnas. O Estado registrou 18,20% de abstenção. Em números absolutos, o total de votantes no 1º turno foi de 5.740.790, sendo 3.129.104 eleitoras e 2.611.354 de eleitores – a participação feminina foi superior à masculina em 517.750 […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) suspendeu a publicação em redes sociais de pesquisas falsas ou irregulares. Desde o último sábado (8), o órgão deferiu quatro liminares contra a divulgação de levantamentos de intenção de voto, determinando a remoção de postagens de uma pesquisa atribuída ao “instituto Data Fox”, cuja existência não foi confirmada. Três perfis do Instagram, até agora, foram citados a remover a referência à pesquisa, sob pena de multa. Um deles é o “Paulista_Urgente”, que usava inclusive uma logomarca da Justiça Eleitoral sem autorização. Os pedidos para a retirada das postagens partiram da Coligação ‘Pernambuco na Veia’ e se baseiam na falta de cumprimento dos pré-requisitos de registro e divulgação desse tipo de levantamento. A divulgação […]

O juiz petrolinense Paulo de Tarso Duarte Menezes está lançando “Conciliação Judicial e Imparcialidade do Julgador”, uma publicação fruto do resultado de sua dissertação de mestrado pela Universidade Autónoma de Lisboa, decorrente de investigação realizada no âmbito do grupo de Ratio Legis, da mesma instituição. Atualmente ele é professor auxiliar da Universidade do Estado da Bahia (Uneb), juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) e investigador do Ratio Legis – Centro de Investigação e Desenvolvimento da Universidade Autónoma de Lisboa. Antes disso, já atuou como oficial de justiça do TJCE e procurador Federal da AGU, ingressou na magistratura do Estado de Pernambuco, em 2003, tendo exercido a jurisdição em Ipubi, Bodocó e diversas comarcas do […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará, no próximo dia 30/10, data do segundo turno das Eleições 2022, a auditoria da votação eletrônica, também chamada de Teste de Integridade. O objetivo é demonstrar o correto funcionamento da captação e da apuração dos votos nas urnas eletrônicas e desde 2002 acontece sempre no mesmo dia e horário do pleito. A auditoria é feita com a participação de representantes de diversas instituições elencadas na Resolução do TSE nº 23.673/2021, a exemplo de partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e Forças Armadas, todos convidados por ofício, além de qualquer cidadão interessado. No sábado (29), das 9h às 12h, na sede do TRE-PE, uma comissão formada por […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação (Nupemec), abriu inscrições para 11 casamentos coletivos a serem realizados em novembro em oito comarcas: Salgueiro, Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Serra Talhada, Afogados da Ingazeira, Vitória de Santo Antão e Goiana. Nesta última cidade, serão promovidas três solenidades e as vagas para os casais são ilimitadas. Os noivos podem se inscrever durante esse mês de outubro até os dias 10, 14, 20, 21 e 25 dependendo da comarca. Para conferir a data de inscrição para cada cidade, o número de vagas, a data das solenidades, como se inscrever e os canais de informações, basta clicar aqui. É necessário que pelo menos um dos noivos […]

A prestação de contas final das campanhas eleitorais deve ser apresentada à Justiça Eleitoral até o 30º dia após as eleições (ou seja, 1º de novembro) por todas as candidatas e candidatos que não disputam o segundo turno das Eleições 2022. A mesma data vale para os partidos políticos. Para quem ainda vai concorrer no dia 30 de outubro, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas em até 20 dias após a eleição de segundo turno. As regras sobre prestações de contas de campanha estão previstas na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução TSE nº 23.607/2019. As prestações de contas devem mostrar a indicação dos nomes e do CPF das pessoas físicas doadoras. No caso […]

Poços tubulares sempre renderam esperança e votos por todo o Interior pernambucano, mas agora o Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou uma Medida Cautelar determinando ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) suspender pagamentos de contrato para execução de poços tubulares profundos. Segundo o TCE, existem diversas irregularidades apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, que podem trazer danos ao erário de mais de um R$ 1 milhão. Prefeitos, vereadores e lideranças que prometeram os poços ficam em uma sinuca de bico. A Cautelar (n° 22100881-0) teve como base um parecer técnico da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente, que apontou, entre outras irregularidades, pagamentos para a perfuração de poços considerados secos, sem informação de sua produtividade/profundidade, […]

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) homologou nesta semana uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto, determinando ao Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) suspender pagamentos de contrato para execução de poços tubulares profundos. O motivo deve-se a irregularidades apontadas pela equipe de auditoria do Tribunal, que podem trazer danos ao erário de mais de um R$ 1 milhão. A Cautelar (n° 22100881-0) teve como base um parecer técnico da Gerência de Auditoria da Infraestrutura e do Meio Ambiente, que apontou, entre outras irregularidades, pagamentos para a perfuração de poços considerados secos, sem informação de sua produtividade/profundidade, sem as coordenadas geográficas para a identificação da sua localização e sem a comprovação da doação dos terrenos onde […]

Desde as 17h da última segunda-feira (3) – 24 horas após o encerramento da votação em primeiro turno -, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou a propaganda eleitoral para o segundo turno. Candidatos e eleitores devem respeitar regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral conforme a Resolução 23.610, que dispõe também sobre o horário gratuito e as condutas ilícitas na campanha. Caso contrário, estarão sujeitos a multas e até a cassação do mandato, se forem eleitos. Os partidos e candidatos devem seguir as mesmas regras do 1º turno. A  juíza coordenadora da Comissão de Propaganda da  2ª Zona Eleitoral (ZE), Ana Cristina de Freitas Mota, afirma que, mesmo com todo trabalho de orientação da comissão, os números de apreensões foram acima do […]