A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBSs), escolas, campos de futebol e praças no município de Serrita (Sertão Central), ocorrida entre os exercícios de 2019 a 2022. O relator do processo (n° 22100148-7) foi o conselheiro Marcos Loreto. A decisão foi tomada no início deste mês, mas só foi divulgada ontem (18) pelo órgão judiciário. A auditoria teve como base uma representação feita pela atual gestão da prefeitura de Serrita contra a administração municipal anterior, tendo como gestor principal o ex-prefeito Erivaldo de Oliveira Santos. A representação apontava problemas na execução de diversas reformas e obras de […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizou entre os dias 13 e 15 deste mês um atendimento especial para a comunidade indígena Xukuru do Ororubá, no município de Pesqueira (Agreste). A unidade móvel do TRE-PE foi levada até o distrito de Vila de Cimbres, dentro da terra indígena, ficando estacionada em frente à Escola Estadual Intermediária Monsenhor Olímpio Torres. Neste período de três dias, foram realizados 299 atendimentos entre alistamento (primeiro título), regularização da situação eleitoral, emissão de multas, transferência de domicílio eleitoral e emissão de 2ª via do título, além da atualização de dados cadastrais. É a primeira vez que a unidade móvel do TRE-PE realiza atendimento no território indígena Xukuru do Ororubá. Esta iniciativa do tribunal está […]

A 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca promoveram um acordo sobre a posse e a propriedade de um terreno, situado na orla do Rio São Francisco, na última semana. No processo referente ao caso (nº 0007825-05.2019.8.17.3130), a expectativa era de anos de litígio entre as partes e ainda havia um embargo judicial às obras de construção no local de um novo colégio, cujas matrículas já estavam em andamento, deixando pais e mães apreensivos. Em sessão de conciliação promovida pelo juiz Vallerie Maia Esmeraldo de Oliveira, titular da 1ª Vara Cível, as partes chegaram a um acordo sobre a venda do terreno para um terceiro interessado. A […]

A nova sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Juazeiro (BA) será entregue nesta quarta-feira (20), às 10h30, com a presença de autoridades locais e do procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos. A sede do órgão vai ser oficialmente inaugurada, passando a funcionar na Rua Dr. Loreto, 77, bairro João XXIII. O antigo endereço, no bairro Santo Antônio, já não está mais em operação para que a mudança seja feita. Por enquanto o atendimento ao público na unidade está sendo feito de forma telepresencial pelos telefones (74) 98140-2583, (74) 98140-1577 e (74) 98141-7792 (mensagens e voz). De acordo com o MPT, a nova sede representa redução no custeio das atividades do órgão na região norte, pois trará redução […]

A Polícia Federal (PF) apresentou laudo técnico que aponta supostos desvios de recursos públicos e aplicação irregular de verba pública contra o prefeito da cidade de Ponto Novo (norte da Bahia), Thiago Gilleno Sales de Oliveira, sua esposa Fabiane de Azevedo Maia e a empresa Serviços Médicos Acacia. Segundo a perícia, os serviços prestados não foram os contratados. De acordo com o laudo, tais condutas geraram prejuízos aproximados de R$ 2 milhões. Um dos trechos dos laudo aponta que, “considerando a metodologia aplicada, constam 43 (quarenta e três) processos de pagamentos instruídos pela Prefeitura de Ponto Novo/BA decorrentes de quatro Inexigibilidades (…) cuja empresa credora foi Serviços Médicos Acácia -LTDA – ME, CNPJ,17.658.716/0001-83. A soma de recursos líquidos e pagos […]

A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) realizou ontem (14), em Juazeiro, um diálogo sobre diversas questões que envolvem violência contra a mulher, bem como o fortalecimento da rede para auxiliar e proteger as mulheres da violência doméstica e familiar. A equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Mulher e Diversidade (SEDES) esteve presente. Participaram do encontro, o titular da SEDES, Fernando Costa; a superintendente de Políticas Sociais, Janileide Pereira; a equipe da Diretoria de Mulheres e do Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM); além de outras instituições que integram a rede, a exemplo da Patrulha Maria da Penha da Guarda Civil Municipal (GCM), da Ronda Maria da Penha da Polícia Militar (PM), da […]

O Ministério Público da Bahia (MPBA) recomendou aos organizadores das vaquejadas do Parque Sinval Freire, localizado no município de Casa Nova (norte do Estado), que observem as regras de bem-estar animal dos equinos e bovinos que participam dos eventos, sobretudo o que acontecerá entre os próximos dias 5 e 8 de outubro. No documento expedido ontem (14), a promotora de Justiça Patrícia Camilo Silva orientou que sejam cumpridas as diretrizes indicadas pela Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), pela qual os organizadores busquem a chancela dos eventos junto à Associação. A entidade denunciou ao MPBA um desacordo em relação às regras e bem-estar animal nas vaquejadas realizadas no Parque. Patrícia Camilo Silva recomendou aos organizadores das vaquejadas que realizem o transporte […]

Quase um ano após as mudanças que ampliaram as informações que identificam brasileiras e brasileiros no cadastro eleitoral, os dados da Justiça Eleitoral contabilizam hoje mais de 2,2 milhões de eleitoras e eleitores que se declaram pardos; quase 1,5 milhão que se identificam como brancos; 526.746 que afirmam ser da cor/raça preta; 37.925 que se definem como amarelas; e 37.681 que informam ser indígenas. Tais informações são autodeclaratórias’ e começaram a ser coletadas pela Justiça Eleitoral em 8 de novembro de 2022, data da reabertura do cadastro eleitoral após o fechamento para a preparação para as Eleições Gerais do ano passado. A medida atende às orientações previstas no artigo 42 da Resolução TSE nº 23.659/2021, que dispõe sobre a gestão […]

Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Petrolina, o vereador governista Ruy Wanderley (PSC) fez um duro desabafo, na sessão de ontem (12), ao comentar o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o pagamento do piso dos enfermeiros e técnicos de Enfermagem. O alvo de Ruy foi a Corte máxima do país: O Supremo Tribunal Federal (STF). Ao destacar a “luta árdua” dos profissionais de Enfermagem junto ao Congresso Nacional em busca da implantação do piso, Ruy lamentou o posicionamento do STF em travar o projeto por quase três anos. Em 2022 a lei foi sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas o ministro do STF, Luis Carlos Barroso, suspendeu o […]

Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) consideraram ilegais, para fins de registros, os contratos temporários realizados pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (13). O auditor Cláudio Ventin, relator da matéria, sugeriu e a Câmara aprovou multa de R$ 2 mil ao prefeito Jilson Cardoso de Macedo. O processo analisou as contratações de profissionais realizadas sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), para função temporária mediante situação de emergência no município, atingido pela longa estiagem. Entre as irregularidades, a Gerência de Exames de Atos de Pessoal do TCM-BA apontou as seguintes irregularidades: inobservância ao prazo de encaminhamento do feito; ausência de lei específica que […]

O PL, partido de Jair Bolsonaro, apresentou à Justiça Eleitoral dados errados de sua movimentação financeira do ano de 2022, quando o então presidente tentou, mas não conseguiu a reeleição. Pela Constituição e leis específicas sobre o tema, todos os partidos políticos do Brasil são obrigados a apresentar prestação de contas anuais à Justiça, para efeito de transparência e de fiscalização da aplicação dos recursos públicos. O prazo para a entrega dos dados relativos a 2022 terminou em 30 de junho.  De acordo com os dados públicos de transparência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o PL declarou um gasto de R$ 448 milhões no ano passado, a maior parte dinheiro público dos fundos partidário e eleitoral.  O TSE, porém, só recebeu […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações para as presidências dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Cedro e Serrita (no Sertão); Escada, Gameleira e Sirinhaém (Mata Sul); e São João e Palmerina (Agreste Meridional). Os documentos orientam que sejam adicionadas ao edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar as condutas vedadas aos candidatos no período eleitoral e no dia do pleito. Já em Ipojuca (Região Metropolitana), foi recomendado ao presidente do COMDICA que providenciasse a divulgação destas condutas vedadas. Dentre as recomendações, é proibido, por exemplo, o uso de fotografias em que o candidato apareça junto a líderes religiosos, empresários, jornalistas e políticos, além de montagens, santinhos ou similares que […]