O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendações para as presidências dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de Cedro e Serrita (no Sertão); Escada, Gameleira e Sirinhaém (Mata Sul); e São João e Palmerina (Agreste Meridional). Os documentos orientam que sejam adicionadas ao edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar as condutas vedadas aos candidatos no período eleitoral e no dia do pleito. Já em Ipojuca (Região Metropolitana), foi recomendado ao presidente do COMDICA que providenciasse a divulgação destas condutas vedadas. Dentre as recomendações, é proibido, por exemplo, o uso de fotografias em que o candidato apareça junto a líderes religiosos, empresários, jornalistas e políticos, além de montagens, santinhos ou similares que […]

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou seis pessoas por desvio de verba destinada à merenda escolar no município pernambucano de Lagoa do Carro, na Mata Norte. As irregularidades ocorreram entre 2013 e 2016 e foram descobertas no âmbito da Operação ‘Mata Norte’, deflagrada em 2017. Entre os condenados, está o ex-prefeito da cidade, Severino Jerônimo da Silva, além da ex-secretária de Finanças, Talita Correia Dias Almeida, cunhada do ex-prefeito. Segundo as investigações do MPF, realizadas em conjunto com a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU), o grupo utilizou funcionários ‘laranjas’ e empresas de fachada para vencer todos os pregões presenciais de gêneros alimentícios nos quatro anos de mandato do então prefeito. Com […]

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) elaborou um Painel de Saneamento que traz um panorama sobre a situação de fornecimento de água, coleta e tratamento de esgoto no Estado. O levantamento mostra que apenas 30,8% da população do Estado dispõem de serviços de coleta de esgoto, enquanto 83,56% têm acesso à água. Os números estão abaixo das médias nacionais que são de, respectivamente, 84% (água) e 55,81% (esgoto). No Recife, os serviços de água e esgoto são disponibilizados a 96,43% e 44,99% da população, respectivamente. O Painel de Saneamento aponta ainda que, das localidades avaliadas, apenas 21 (12%) ofereciam água a 100% de seus habitantes: Tuparetama, Serra Talhada, Verdejante, Garanhuns, Surubim, Salgueiro, Cachoeirinha, Lajedo, Afogados da Ingazeira, Ilha de […]

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) convocou, nesta segunda-feira (11), estudantes aprovados na seleção pública para compor o Programa de Estágio da instituição. Foram chamados para apresentar a documentação 210 universitários(as). A publicação feita na edição 162/2023 do Diário de Justiça de eletrônico (DJe) pode ser conferida no link.  Os(as) estudantes convocados(as) precisam se cadastrar e enviar os documentos necessários através do link https://tjpe.sustente.org.br/app/home/logout até quinta-feira (14). No site, devem localizar a área “Acesse a Plataforma”, selecionar “acessar como classificado”, digitar seu e-mail e número de inscrição, e seguir as orientações. Os(as) universitários(as) serão lotados(as) em unidades judiciárias das Comarcas de Recife, da Região Metropolitana do Recife, do Interior de Pernambuco e unidades administrativas do Recife.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) realizou uma reunião com a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-PE) para discutir medidas de aprimoramento na segurança e qualidade do transporte escolar no Estado. O foco da reunião foi esclarecer e orientar os Dirigentes Municipais de Educação (DMEs), as equipes das secretarias do setor, bem como os auditores internos dos municípios, sobre os Termos de Ajuste de Gestão (TAGs). O encontro contou com a participação dos servidores Elmar Pessoa, gerente de Educação, e Eduardo Siqueira, Chefe do Departamento de Controle Externo da Educação e da Cidadania. Eles falaram sobre os TAGs que estão sendo celebrados entre as prefeituras municipais e o TCE-PE com o objetivo de garantir o cumprimento de exigências […]

Em outubro de 2024, as eleitoras e os eleitores terão um novo encontro com as urnas eletrônicas para eleger os futuros ocupantes de prefeituras e das câmaras de vereadores no país. E aquelas pessoas que precisam transferir o título de eleitor para um novo domicílio eleitoral, podem fazer a solicitação pela plataforma Título Net, acessando a página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento e o voto são obrigatórios às brasileiras e aos brasileiros a partir dos 18 anos de idade, e facultativos aos jovens de 16 e 17 anos, aos maiores de 70 anos e às pessoas analfabetas. Para chegar à plataforma Título Net, basta acessar a opção ‘Autoatendimento Eleitoral’, […]

Ratificando o compromisso social de defender os direitos da população, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PE)/Subseção Petrolina será parceira da prefeitura, neste mês,  da 5ª edição do programa “Bora Petrolina”. O evento acontecerá no próximo dia 30/09, das 8h às 13h, na Escola Municipal Luiz Rodrigues de Araújo, bairro Santa Luzia (zona norte). A iniciativa do governo municipal tem como objetivo promover e facilitar o acesso às políticas públicas para beneficiar as comunidades. Durante a programação, cerca de 10 profissionais de diversas áreas da advocacia estarão disponíveis para prestar esclarecimentos sobre questões jurídicas. Todas as informações serão fornecidas gratuitamente ao longo do evento. “Essa será uma excelente oportunidade de a população conhecer de perto parte do trabalho desenvolvido pela […]

Ao longo do mês de setembro, 28.427 novas urnas eletrônicas serão distribuídas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) dos estados do Acre, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Rondônia, Roraima, Sergipe, São Paulo e Tocantins. Os equipamentos são do modelo UE2022, fabricados este ano com os recursos mais modernos já produzidos para a votação eletrônica no país. As Eleições 2024 vão marcar a estreia das novas máquinas. Ao todo, 219.998 novas urnas serão utilizadas no pleito do ano que vem. Desse total, 27.980 já foram produzidas, 26.496 foram entregues e outras 1,7 mil estão em trânsito. Isso quer dizer que ainda serão fabricadas 192.018 unidades das urnas eletrônicas UE2022 para completar o parque de urnas que servirá a todo o eleitorado brasileiro. […]

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) atingiu seu melhor resultado no Ranking da Transparência 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a criação desse levantamento (em 2018), ao alcançar a terceira maior pontuação entre os Tribunais Eleitorais do país. O TRE-PE obteve a marca de 98,40% de aprovação dos requisitos do CNJ. No levantamento de 2022, o TRE-PE figurou com a 5ª maior pontuação dentro do segmento da Justiça Eleitoral, com 96,92% de atendimento aos requisitos de transparência, conforme critérios de pontuação do CNJ. Esse resultado só foi possível porque o tribunal conseguiu cumprir 76 entre os 77 requisitos de transparência aplicáveis aos Tribunais Regionais Eleitorais, sendo que o único item não cumprido já começa a ter suas […]

No último final de semana, o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) totalizou 41 municípios que retomaram o serviço de coleta biométrica. As cidades de Araripina e Trindade (Sertão do Araripe), reiniciaram o atendimento na quarta-feira (30/08). Já na sexta-feira (1) foi a vez de Exu e Bodocó (também na mesma região). O atendimento da coleta biométrica é destinado a eleitoras e eleitores que vão tirar o primeiro título, bem como para quem solicitou o alistamento eleitoral (1º título) durante a pandemia, mas não teve sua biometria coletada. A retomada da biometria no Estado vem sendo realizada gradualmente e retorna após a sua suspensão, desde o início de 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas para conter a disseminação de […]

Portaria que dispõe sobre a atuação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na fiscalização do processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Marcos Carvalho, e publicada no Diário Oficial eletrônico da instituição na última segunda-feira (4). A normativa observa o previsto na Recomendação nº 100 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo é de que o pleito, a ser realizado no próximo dia 1º de outubro em todos os municípios do País, ocorra de forma tranquila e transparente. Para tanto, a Portaria PGJ nº 2.541/2023 destaca, já no seu artigo 1º, que os(as) promotores(as) de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente deverão fiscalizar todas as […]

Para que pessoas que sofreram algum tipo de violência tenham conhecimento de seus direitos e de redes de apoio, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) lançou, ontem (4), em suas redes sociais, a campanha ‘Em primeiro lugar, a vítima’, uma iniciativa ligada ao Projeto REVIV (Rede de Apoio às Vítimas de Violência), que foi criado com o intuito de possibilitar o atendimento e acolhimento humanizados às vítimas de crimes violentos e seus dependentes, proporcionando o acesso à assistência social, psicoterápica e à saúde, com atuação integrada e transversal das Instituições, órgãos públicos, sociedade civil e/ou entidades privadas que aderirem ao projeto. Para que as vítimas saibam a quem recorrer, foram planejadas peças publicitárias pelo Centro de Apoio Operacional à Atuação […]