Os conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia aprovaram, com ressalvas, na sessão de ontem (29), as contas de governo e de gestão da Prefeitura de Senhor do Bonfim (norte do Estado), no exercício de 2020, sob a responsabilidade do então prefeito Carlos Alberto Lopes Brasileiro. O voto referente às contas foi reinserido na pauta após pedido de vistas do conselheiro Nelson Pellegrino. Depois de sua análise, o conselheiro considerou comprovado que o déficit financeiro do exercício foi provocado em decorrência de gastos no combate à pandemia da Covid-19, devendo ser afastadas vedações e sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional. Seu voto divergente – pela aprovação com ressalvas das contas […]

Em Arcoverde (PE), Sertão do Moxotó, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça, emitiu recomendação direcionada ao prefeito Wellington Maciel e à Secretaria Municipal de Assistência Social. O objetivo do procedimento é solucionar pendências identificadas em inspeção realizada pelo MPPE no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município. A recomendação inclui medidas como a definição adequada da equipe de referência do CREAS, considerando os parâmetros estabelecidos, e a substituição eficaz de profissionais ausentes por licença ou outros motivos, sem que ocorram prejuízos com a ausência de profissional adequado à manutenção das atividades na instituição. Além disso, o MPPE orienta que seja providenciada a inscrição do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recomendação para a Autarquia Municipal de Mobilidade (AMMPLA) proceder com uma fiscalização educativa nos empreendimentos de Petrolina. O objetivo é cumprir a legislação que prevê a reserva de vagas em estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados a pessoas idosas e com dificuldade de locomoção.  O órgão deve conferir se a lei está sendo seguida pelos estabelecimentos, e se os mesmos estão de acordo com as percentagens e delimitações previstas. A AMMPLA também deve promover fiscalização educativa no que se refere aos motoristas e motociclistas, averiguando se estão respeitando as vagas em estacionamentos públicos e privados, exibindo credencial emitida por órgão ou entidade executiva de trânsito do Município. Com base nesses dados, a Autarquia […]

A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou ontem (28) a Semana de Regularização Fundiária 2023 ‘Solo Seguro’, iniciativa promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça. A ação prosseguirá até 1º de setembro. No Estado, o Tribunal de Justiça (TJPE) realizou a abertura do evento em solenidade no Palácio da Justiça, no Recife, na manhã dessa segunda-feira, com a presença de representantes de instituições parceiras, prefeituras e cartórios. À noite, foram entregues 334 títulos de propriedade de imóveis a famílias do bairro da Madalena, também na Capital. No total, por meio do ‘Moradia Legal Pernambuco’, 13,7 mil habitações foram regularizadas desde 2018, quando o programa foi criado pelo Judiciário pernambucano. Para o mês de setembro, mais de 1,7 mil títulos serão entregues gratuitamente […]

Foi condenado, ontem (28), o homem que matou o jogador de futebol Felipe Rocha de Sá Nunes, de 19 anos, em Juazeiro (BA), em outubro do ano passado. O réu, Antônio Felipe Leal Nascimento, recebeu pena de 14 anos e um mês de prisão.  Felipe Rocha de Sá Nunes fazia parte da equipe Sub-20 da Juazeirense. O crime aconteceu no dia 31 de outubro de 2022, na Avenida Adolfo Viana, quando o jovem comemorava o resultado do segundo turno das eleições. Felipe foi morto a tiros.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez uma recomendação à Prefeitura de Surubim (Agreste Setentrional) a adotar medidas administrativas necessárias para o devido controle de consumo de combustíveis. Assinado pela Promotora de Justiça Gabriela Lima Lapenda Figueiroa Calado, o documento tem base no processo do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) de nº 1729679-1, que aponta irregularidades na contratação de empresa fornecedora de combustíveis, em afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa. O MPPE orienta que a Prefeitura emita notas fiscais, de empenho ou outros documentos que tragam informações detalhadas sobre datas e horários do abastecimento; dados dos veículos (placa, modelo) e condutores (nome completo, função/cargo e CPF); quantidade de litros e preços unitários dos combustíveis consumidos. […]

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça local, expediu uma recomendação ao prefeito de Arcoverde (no Sertão do Moxotó), Wellington Maciel, com o intuito de solucionar irregularidades encontradas no matadouro público municipal. O documento estabelece prazos para a obtenção da Licença Ambiental em 30 dias, a implementação de medidas para adequação em 60 dias e o cumprimento de todas as exigências apontadas no relatório de fiscalização da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) no mesmo período. O Inquérito Civil 02286.000.024/2021, instaurado pela 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, destaca que os relatórios de fiscalização confeccionados pela CPRH em 2021 e 2023 atestam a persistência de irregularidades no matadouro, como a falta […]

Com ressalvas, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram na sessão plenária dessa quinta-feira (24) a aprovação de contas, com ressalvas, da Prefeitura de Campo Formoso (norte do Estado). O parecer é destinado à Câmara de Vereadores. As contas analisadas são do exercício financeiro de 2021, sob a responsabilidade do prefeito Elmo Aluízio Veira Nascimento Após a aprovação do voto, os conselheiros apresentaram Deliberação de Imputação de Débito com multa no valor de R$ 2 mil a Elmo Nascimento, em razão das ressalvas contidas no relatório técnico. Cabe recurso da decisão.

Ainda vem repercutindo a fiscalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) quanto ao Programa Nacional de Imunização (PNI). No Sertão do Estado, pelo menos um município ficou a desejar em relação aos itens avaliados pela equipe do TCE-PE. Orocó, na região do São Francisco, ficou entre os 10 municípios com os piores resultados referentes ao nível de execução do programa de vacinas. Segundo o Tribunal, Orocó está em nível crítico. O Blog deixa o espaço reservado à prefeitura municipal sobre o assunto. Durante 40 dias, as equipes de auditoria do Departamento de Economia e Saúde e de Controle Externo Regional do TCE visitaram 1.662 unidades básicas de saúde em todos os municípios, observando itens como equipamentos, […]

As cidades de Salgueiro (Sertão Central) e Serra Talhada (Sertão do Pajeú) vão receber nos dias 29 e 30 de agosto a programação da Agenda Compartilhada do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A proposta é promover o fortalecimento do diálogo entre o procurador-geral de Justiça (PGJ), Marcos Carvalho (foto), e equipe, com membros do MPPE em cada município. As atividades consistem na recepção de demandas específicas da região, bem como a divulgação dos planos e medidas da atual gestão. Além da escuta ativa, a Agenda Compartilhada também promoverá oficinas com temas escolhidos pelas Circunscrições, a partir de demandas que a sociedade busca do MPPE. Alinhadas ao Planejamento Estratégico institucional, as oficinas são realizadas com o apoio da Escola Superior (ESMP), […]

Um trabalho conjunto dos Tribunais de Contas de Pernambuco, Paraíba, Ceará, Rio Grande do Norte e Sergipe avaliou o crescente processo de degradação ambiental da região do Semiárido nordestino, em função do clima e das ações antrópicas, que são aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga, e a qualidade de vida da população. A relatoria do processo (TC nº 22100653-9) é do conselheiro Carlos Neves. A Auditoria Operacional Coordenada Regional em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, coordenada pelo TCE-PB, contou com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A fiscalização examinou, entre outros pontos, a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos […]

O presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Lagoa Grande (PE), no Sertão do São Francisco, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público do Estado (MPPE), por meio  da Promotoria de Justiça local. O acordo visa corrigir, no prazo de 30 dias, irregularidades detectadas na auditoria especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), consistente na realização de gastos com aquisição de combustíveis. A presidência da Câmara municipal se comprometeu em resolver questões relacionadas à falta de controle de despesas com aquisição de combustíveis sem o devido controle das requisições de abastecimentos, bem como na autorização de despesas com a concessão de adiantamentos por quilômetros rodados em desacordo com a legislação, que […]