A Procuradoria Regional Eleitoral da Bahia (PRE-BA) interpôs recurso especial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o aumento do número de vereadores na Câmara Municipal da cidade de Presidente Dutra, na região de Campo Formoso, norte do Estado. Segundo a PRE-BA, a alteração de 9 para 11 cadeiras na Câmara nas eleições de 2016, apesar de deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), é irregular. De acordo com o recurso, ajuizado em 29 de janeiro pelo procurador regional eleitoral Cláudio Gusmão, a Câmara Municipal não respeitou os prazos legais para a definição do número de vereadores a serem eleitos. A Resolução TSE nº 21.702/2004 determina que esse número deve ser fixado com base na população de cada município, conforme […]
MPF-BA recorre contra decisão que permite aumento do número de vereadores em cidade do norte do Estado
por Carlos Britto // 16 de fevereiro de 2018 às 17:08
Eita agora o roubo vai ser grande,tudo por conta do cão agora,viva o Brasil país dos desonesto.