Os municípios estão tentando no Supremo Tribunal Federal (STF) garantir o repasse de parte do dinheiro arrecadado com as multas do programa de regularização de ativos no exterior, criado pela Lei 13.254/2016. A ação ajuizada pelo PSB pede ao tribunal que dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 8º da lei para garantir a inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do valor que a União recebeu com a cobrança da multa incidente sobre o Imposto de Renda de quem repatriou os recursos financeiros de origem lícita que não haviam sido declarados. A Confederação Nacional dos Municípios e a Frente Nacional dos Prefeitos pediram o ingresso como amigo da corte. As entidades apoiam a Ação Direta de Inconstitucionalidade do partido […]
Municípios tentam no STF garantir repasse da multa da repatriação
por Carlos Britto // 30 de novembro de 2016 às 20:30
🤣🤣🤣🤣🤣 Defensor da liberdade falou tudo