Todos os partidos políticos que atuaram durante o ano de 2022 devem prestar contas à Justiça Eleitoral até esta sexta-feira (30). O procedimento deve ser realizado pelas agremiações, mesmo que não tenham arrecadado recursos ou realizado gastos nesse período. A prestação de contas deve ser elaborada e entregue por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ato obrigatório está previsto tanto na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) quanto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32) e está regulamentado na Resolução TSE nº 23.604/2019. A finalidade é dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras. Segundo a legislação, todos […]
Prestação de contas partidárias referentes a 2022 devem ser entregues até 30/06
por Carlos Britto // 26 de junho de 2023 às 09:33
Se o matadouro só vive com problemas estruturais, de higiene, de segurança para os trabalhadores, atraso de salario dos funcionários,…