O Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (28), um novo Projeto e Lei que determina o número de identificação do Cadastro Pessoa Física (CPF) como o meio de identificação único em todo país. Pelo texto aprovado ontem, o número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros e nos documentos de órgãos públicos, no registro civil de pessoas naturais do país ou nos conselhos profissionais, como certidões de nascimento, casamento ou óbito. O número também deverá constar no Documento Nacional de Identificação (DNI); no Número de Identificação do Trabalhador (NIT); no registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); no Cartão Nacional de Saúde; no título de eleitor; na Carteira de […]

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) obteve, na Justiça Federal, a condenação por improbidade administrativa da prefeita de Lagoa do Carro, na Zona da Mata, Judite Maria de Santana Silva (a Judite Botafogo), do PSDB. De acordo com ação ajuizada pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes, a gestora foi responsável pela celebração de contrato temporário, em 2011, com um médico que não poderia ser contratado pelo poder público. O profissional de saúde também era alvo da ação do MPF, mas faleceu em 2018. Conforme destacou o MPF, o médico foi condenado, em processo anterior, por atos de improbidade referentes a convênio firmado entre o município de Bom Jardim e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). […]

Integrantes da Bancada Evangélica da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) – entre eles a deputada sertaneja Dulci Amorim (PT) – se reuniram nesta terça-feira (28) com o secretário executivo da Casa Civil do Estado, Eduardo Figueiredo, e com o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto de Freitas Oliveira. Depois da reunião, o grupo protocolou uma solicitação ao governador Paulo Câmara para que o trecho do decreto em vigência, que trata das regras para missas e atividades religiosas, seja temporariamente suspenso. O objetivo é promover uma ampla discussão, envolvendo as Secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e as lideranças religiosas, para que a retomada dessas atividades seja feita com segurança e em sintonia com as necessidades das comunidades religiosas. Segundo […]

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes, irá assumir entre os dias 17 e 29 de outubro o Governo da Bahia, de forma temporária, enquanto o governador Rui Costa (PT) estará em agendas oficiais fora do país. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (29) pelo vice-governador João Leão, durante a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da Bahia para 2022. “É uma honra para qualquer cidadão e enobrece todo currículo assumir, ainda que provisoriamente, o cargo de governador da Bahia, terra de riquezas econômicas, culturais, ambientais, históricas e de um povo sem igual no mundo pela hospitalidade e pela alegria”, destacou Menezes – que é natural de Campo Formoso, no norte baiano.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) contrariou relatório da Polícia Federal (PF) e pediu o arquivamento de um inquérito contra o líder do governo Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Em junho, a PF havia indiciado o senador por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nesta quarta-feira (29), a PGR enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o arquivamento do caso, apontando não existirem provas contra ele. “Não existem elementos para oferecimento de denúncia, com a instauração de ação penal, em desfavor de Fernando Bezerra Coelho”, escreveu a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, responsável na equipe do procurador-geral Augusto Aras pelos casos da Operação Lava-Jato. (De agência)

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) realizará hoje (29) a cerimônia pública de preparação das urnas que serão usadas nas eleições suplementares de Palmeirina e Capoeiras, no Agreste do Estado. Serão preparadas 23 urnas que serão usadas em Palmeirina. À tarde o processo se repetirá com as 46 urnas de Capoeiras. As novas eleições nos dois municípios acontecerão no próximo dia 3 de outubro (domingo), das 7h às 17h. Todos os procedimentos que envolvem as mídias e as urnas eletrônicas são realizados em cerimônias públicas, com a participação do juiz eleitoral e convocação, por edital, dos representantes do Ministério Público, OAB, partidos políticos e as coligações. Participam ainda da cerimônia os servidores e colaboradores da Justiça Eleitoral que atuam […]

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu nesta terça-feira (28) as alterações feitas pela Câmara dos Deputados na reforma do Imposto de Renda (IR), como a ampliação da faixa de isenção, que beneficiará 16 milhões de contribuintes – o dobro do número atual de isentos. “A matéria, quando foi enviada para a Câmara dos Deputados, de fato, foi uma bola quadrada, mas ao longo do debate na Câmara houve diversos aperfeiçoamentos, e eu gostaria, rapidamente, sem querer esgotar o tema, destacar os principais avanços nessa matéria do Imposto de Renda”, disse o senador durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. “Em primeiro lugar, a ampliação da faixa de isenção da tabela do Imposto de […]

Uma declaração do ex-prefeito de Salvador (BA) e presidente nacional do Democratas, ACM Neto, durante ato de filiação do prefeito de Petrolina (PE) Miguel Coelho ao DEM, no último sábado (25) no Recife, ainda dá o que falar. Os vereadores de Juazeiro (BA) sentiram-se bastante desconfortáveis com um elogio feito por ACM Neto ao trabalho realizado por Miguel à frente do município pernambucano. No momento em que o presidente nacional do Democratas abonava a ficha do novo filiado, junto com o ex-ministro Mendonça Filho (presidente do DEM em Pernambuco), ele fez o seguinte comentário: “Quando a gente chegava a Juazeiro e vinha a Petrolina, e conversava com o povo de Juazeiro, só tinha uma coisa. Você perguntava ao povo de […]

Como era de se imaginar, a bancada evangélica na Câmara Municipal de Petrolina não deixou barato a decisão do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), em exigir das igrejas e templos evangélicos o esquema vacinal completo ou teste negativo para Covid-19 a partir de um público de 300 pessoas presentes nesses espaços. Nos discursos, o tom de revolta dos vereadores que integram a bancada era visível. Primeiro a falar, Diogo Hoffmann (PSC) já foi logo apresentando um requerimento verbal destinado ao presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Eriberto Medeiros (PP). O pedido é para que Medeiros e os demais parlamentares sustem o decreto do governador, que considerou “arbitrário e absurdo” em relação às igrejas e templos. Para Hoffmann, […]

A partir de um requerimento da deputada federal Marília Arraes (PT-PE), a Câmara dos Deputados realizou, na manhã desta segunda-feira (27), uma audiência pública virtual para debater a política de cotas na pós-graduação. O evento foi convocado em parceria com a deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), titular da Comissão de Educação da Casa. A pauta sobre cotas na pós-graduação é uma das prioridades do mandato de Marília. A parlamentar, inclusive, é autora do Projeto de Lei (PL) 3402/2020, que torna obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. “Estou muito feliz em fazer essa audiência pública em um momento de tantos retrocessos. Enquanto agente política e cidadã, pensava que no ano de 2021 estaria comemorando a conquista de […]

Obra sonhada há vários anos pela população de Juazeiro (BA), a Travessia Urbana avança mais uma etapa para virar realidade. Através de suas redes sociais, a prefeita Suzana Ramos comemorou a aprovação, nesta segunda-feira (27), do Projeto de Lei (PLN) no Congresso Nacional que autoriza o andamento da obra, que trará mais desenvolvimento para o município e região. “Boa notícia para o povo de Juazeiro. A nossa tão sonhada Travessia Urbana está cada vez mais próxima de se tornar realidade. Nesta segunda foi aprovado o PLN que contempla uma fase de suma importância para que esse projeto saia do papel. Uma alegria comemorada com o amigo e parceiro de lutas, o deputado federal Adolfo Viana. Agradeço a ele, ao presidente […]

O procurador do Estado de Pernambuco, Marcelo Casseb, participou ontem (27) de uma reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), onde foi discutido e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do governo do Estado. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços. Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara, o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra. Em seu argumento na reunião ordinária virtual da CCLJ, Casseb defendeu a constitucionalidade da proposta, destacando […]