A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta quinta (20), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1327/2020, que alinha a legislação pernambucana às determinações da Lei Federal nº 13.954/2019, relativa ao Sistema de Proteção Social dos Militares. Encaminhado pelo Executivo Estadual, o texto reproduz, no ordenamento estadual, as mudanças feitas pelo Congresso Nacional nas regras de contribuição de policiais militares e bombeiros, a fim de garantir segurança jurídica aos envolvidos. Com a aprovação da norma federal, em novembro de 2019, policiais e bombeiros militares passaram a contribuir com percentuais iguais aos dos militares federais (9,5% em 2020 e 10,5% em 2021), alíquotas inferiores às aplicadas aos servidores públicos civis de Pernambuco (14%). Em contrapartida, a lei […]
Alepe aprova adequação de pensão militar a norma federal
por Carlos Britto // 21 de agosto de 2020 às 13:00
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