A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular na terça-feira (8) a gestão fiscal da Câmara de Santa Filomena, no Sertão do Araripe, referente ao exercício de 2018. A relatoria do processo é do conselheiro substituto Marcos Nóbrega. A auditoria analisou a transparência pública com foco na gestão fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n º 12.527/2011, bem como no decreto que regulamenta a LRF, Decreto Federal nº 7.185/2010, consolidadas na Resolução TC nº 33/2018. Nas análises foi identificado que os cidadãos não tiveram acesso às informações relativas […]
TCE-PE julga irregular transparência da Câmara de Santa Filomena e aplica multa em presidente
por Carlos Britto // 09 de outubro de 2019 às 10:00
deve continuar sempre o rio e nosso vamo cuidar com amor....