O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e os bombeiros militares dos estados brasileiros e do Distrito Federal. A matéria prevê que agora esses profissionais serão regidos por um Código de Ética e Disciplina a ser criado no âmbito estadual. De acordo com a Lei 13.967, os estados brasileiros têm um prazo de 12 meses para implementar esse código de ética, cuja finalidade deve ser “definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares“. O projeto foi proposto pela Câmara […]
Bolsonaro sanciona, sem vetos, projeto de lei que extingue pena de prisão disciplinar para PMs e bombeiros militares
por Carlos Britto // 27 de dezembro de 2019 às 12:31
SÓ ESQUERAM DE COLOCAR NA MATÉRIA QUE ELE FOI CANDIDATO A VEREADOR PELO PL.