O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no fim de agosto que as guardas municipais do país integram o sistema de segurança pública do Brasil. Na avaliação de parte dos juristas, esse entendimento reconhece que prisões e ações de polícia feitas pelas guardas são legais. Para outros, o alcance da atuação das guardas não mudará. Uma das autoras da ação, a Associação das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), diz que a decisão dá às guardas mais segurança. Cerca de 1.250 municípios têm guardas, com efetivo de 130 mil agentes. A regra definia que elas não poderiam ter atribuições das polícias Civil e Militar, como fazer abordagens aleatórias e revistas. Prisões e apreensões de drogas, por exemplo, acabavam derrubadas na Justiça. […]
Guarda Municipal tem poder de polícia? O que dizem especialistas após decisão do STF
por Carlos Britto // 18 de setembro de 2023 às 18:20
Nos "presídios" é onde acontecem as maiores violências contra os seres humanos! É onde os filhos gemem e as mães…