A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) está implementando uma significativa transformação digital em seu Contencioso Administrativo Tributário com o novo sistema CAT-e, integrado ao e-Fisco. Desde o dia 1º de julho, todos os processos fiscais passaram a ser recepcionados, tramitados e julgados exclusivamente nesta plataforma.
Para os contribuintes, é essencial atualizar as procurações eletrônicas e adquirir certificados digitais adequados para assinatura de petições e documentos no CAT-e, visto que o certificado “gov.br” não será aceito para essa finalidade. Os contribuintes já podem interpor defesas administrativas contra autos de infração de ICMS diretamente no sistema CAT-e, que também passa a permitir a consulta e acompanhamento dos processos de forma integrada.
A transição inclui a digitalização gradual dos processos físicos existentes para o sistema CAT-e. Processos já instaurados serão julgados na nova plataforma, independentemente da data de início. A integração gradual com outros subsistemas do e-Fisco, como aqueles para exigências fiscais de ICD e pedidos de restituição, também está em andamento.
A iniciativa visa proporcionar maior celeridade, segurança e transparência aos processos fiscais em Pernambuco, melhorando o atendimento aos contribuintes. Mais informações podem ser encontradas nos manuais disponíveis aqui. Para dúvidas adicionais, os contribuintes podem acessar a ARE Virtual (e-Fisco) ou entrar em contato com o Telesefaz através do chat, WhatsApp, Telegram ou pelos telefones disponíveis.
