O Senado Federal aprovou ontem (5) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2013) que aumenta recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1%. Também foi aprovado pelos senadores o Projeto de Lei (PLS 2014/2014), que estabelece novas regras para a criação de municípios.

Com a aprovação da PEC 39/2013, os recursos passarão dos atuais 23,5% para 24,5%. O aumento deverá ocorrer em duas parcelas de 0,5%, sendo a primeira em 2015 e a segunda em 2016. A proposta teve o aval do Senado após negociação com o governo e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Já o PLS 104/2014 estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.

Também foram acrescentadas outras duas sugestões do Executivo: tamanho mínimo de 200 quilômetros quadrados para o território e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado.  O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. As informações são do Senado. (Foto/reprodução)