O Senado aprovou nessa terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta as atividades das empresas de segurança e transporte de valores no Brasil. O texto, que aguardava aprovação há mais de uma década, segue agora para a sanção presidencial. O projeto original (PLS 135/2010), do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, foi aprovado em 2016 na forma do texto alternativo, com regras mais abrangentes. O texto passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados, além de estabelecer capital social mínimo para as empresas do setor.

O substitutivo já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2017, mas foi arquivado em 2022 devido ao final da legislatura.  O requerimento para que fosse desarquivado no Senado foi aprovado em 2022. Em junho de 2024, passou a tramitar com urgência e foi diretamente para o Plenário.  A versão aprovada pelo Senado nesta terça-feira (13) seguiu o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Algumas mudanças feitas pela Câmara foram suprimidas e o relator também fez alterações redacionais.

Entre os pontos de destaque, o projeto aprovado impõe maior rigor na fiscalização das empresas de segurança privada pela Polícia Federal (PF) e proíbe a atuação de empresas e cooperativas clandestinas, que atualmente representam uma parcela significativa do setor. A proposta também proíbe a participação de estrangeiros no capital votante das empresas de transporte de valores e restringe a atuação de bancos nesse mercado. O Estatuto também determina a criação de serviços orgânicos de segurança para empresas e condomínios, desde que autorizados pela Polícia Federal. Além disso, o texto estabelece sanções para infrações cometidas por prestadores de serviços de segurança, que incluem advertências, multas, e até o cancelamento da autorização de funcionamento.

Senadores que apoiaram a aprovação do texto destacaram a necessidade de adequar a legislação à realidade atual, incluindo o combate à clandestinidade no setor e a regulamentação do uso de novas tecnologias de segurança. No entanto, algumas disposições, como a atuação de empresas de segurança em presídios, foram retiradas do texto final, por requererem mais debate. O projeto segue agora para a sanção do presidente da República, e as empresas do setor terão um prazo de até três anos para se adequarem às novas exigências.