O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou à Secretaria Municipal de Saúde a implantação de sistema eletrônico de controle de frequência dos servidores da pasta. A Secretaria deve encaminhar, no prazo de 10 dias, cópia do plano de modernização, incluindo o cronograma para instalação do referido sistema.

De acordo com a publicação, enquanto não for instalado o sistema, o órgão deverá estabelecer um controle de frequência manual de maneira eficaz, registrando o horário de entrada e saída para todos os servidores da Secretaria – incluindo médicos e odontólogos.

O promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, autor da recomendação, ainda reforçou que não é permitido, no âmbito da administração pública de Serra Talhada, servidores em regime de teletrabalho por falta de previsão legal. A íntegra da recomendação pode ser consultada na edição do dia 8 de novembro do Diário Oficial Eletrônico do MPPE.