O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE), no Sertão Central, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o controle da jornada de trabalho dos profissionais da área de saúde da cidade de Serrita, também no Sertão Central. O acordo prevê, dentre outras medidas, que seja instalado sistema de registro de ponto eletrônico desses funcionários, até 2 de janeiro de 2018. Além do procurador da República Marcos de Jesus, também assinaram o documento o prefeito de Serrita, Erivaldo Oliveira Santos, e a secretária municipal de Saúde, Cícera Cruz Leite Pereira.

O MPF havia constatado, em inspeção realizada no último dia 10 de outubro, que o município de Serrita descumpria vários pontos da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde, principalmente o não cumprimento das cargas horárias dos profissionais das equipes da Estratégia Saúde da Família. Conforme destaca o procurador da República, a necessidade de controle das jornadas de trabalho foi reconhecida pela própria prefeitura. A disponibilização dos horários de atendimento, reforça, é determinada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Obrigações

Além dos pontos eletrônicos, com a assinatura do acordo, o município de Serrita fica obrigado, dentre outras medidas, a enviar ao MPF, até 9 de fevereiro de 2018, os arquivos com registros de entradas e saídas realizadas até o fim de janeiro do próximo ano. O TAC também detalha como será o controle de ponto de equipes da zona rural e em casos de pane ou defeito do equipamento.

Até 1º de novembro de 2017, as unidades públicas de saúde do município deverão providenciar quadros que indiquem os nomes de todos os profissionais da área de saúde e o registro de ponto desses funcionários. As informações também deverão ser disponibilizadas na internet. Deverá ser garantido, ainda, que todos os usuários do SUS não atendidos pelo serviço de saúde solicitado recebam certidão ou documento equivalente com o motivo da recusa de atendimento.

Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Serrita e a Secretaria Municipal de Saúde pagarão multa por cada cláusula desobedecida, bem como multa diária por cada profissional em situação irregular. No âmbito do MPF em Salgueiro/Ouricuri, existem 11 procedimentos em que são apuradas supostas irregularidades da mesma natureza, em outros municípios da região.