Tendo como objetivo capacitar os servidores municipais de Sento-Sé (norte da Bahia) a conhecerem os conceitos e alterações da nova Lei de Licitações, a prefeitura promoveu na quarta (9) e quinta-feira (10) uma capacitação referente Lei Federal nº 14.133/2021. A iniciativa ficou a cargo da Secretaria Municipal de Administração.
Na ocasião os servidores e secretários municipais puderam se qualificar sobre esse dispositivo e conhecer os novos procedimentos que resultarão na melhoria e na eficiência dos diversos processos administrativos. “A gestão municipal tem uma grande preocupação com a lisura dos processos administrativos. Foram dois dias de muito aprendizado e estamos prontos para dar início na implantação da nova lei, nos processos licitatórios na administração municipal de Sento-Sé”, declarou o presidente da Comissão Permanente de Licitação no município, Paulo Roberto do Nascimento.
Ministrada pelo mestre em Direito Público, especialista em Auditoria e atual diretor de Assistência aos Municípios junto ao TCM-BA, Alessandro Macedo, a capacitação apresentou aos participantes as principais novidades em relação ao sistema anterior ainda vigente da Lei 8.666 – a Lei do Pregão, buscando uma análise voltada para os aspectos teóricos, mas também para os aspectos práticos e implementação da nova lei.
“A partir do conhecimento passado durante a capacitação, a gestão municipal poderá desenvolver um projeto de planejamento e, portanto, contratações mais seguras e eficazes, buscando atender os interesses da sociedade”, afirmou Alessandro Macedo.
O secretário de Administração da prefeitura, Juvenilson Passos, destacou a importância do tema para a garantia da transparência das compras e contratos realizados pelo Poder Público. “As alterações advindas com a nova lei de licitações impactam diretamente no dia-a-dia da administração pública, por isso a preocupação da gestão municipal em investir na capacitação dos servidores, visando o cumprimento das leis com rigor e também o aumento da eficiência e transparência da gestão pública municipal“, analisou.
Nova lei
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) substitui a anterior (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O novo marco legal cria regras para União, Estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. A nova lei já está em vigor. No entanto, os órgãos públicos têm um prazo para migração integral até 1º de abril de 2023.
