O Projeto de Lei Complementar de nº 1.166/2017, que reajusta o soldo de bombeiros e policiais militares, foi aprovado em primeira discussão na Reunião Plenária desta terça (14), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). A proposição, de autoria do Poder Executivo, foi acatada com as Emendas nº 01, do Governo do Estado, e nº 02, da Comissão de Finanças, debatidas em reunião conjunta de três comissões da Casa realizada na segunda (13).

A matéria foi aprovada por unanimidade entre os 32 parlamentares presentes no momento da votação. Por orientação do líder da bancada, deputado Sílvio Costa Filho (PRB), os oposicionistas saíram do Plenário durante a votação da proposta, por discordarem da forma como ela vem tramitando. Eles foram acompanhados pelo governista Álvaro Porto (PSD) e pela deputada Priscila Krause (DEM).

Os parlamentares entenderam que a Alepe descumpriu o artigo 231 do Regimento Interno, ao colocar o projeto para ser votado antes do prazo de cinco reuniões plenárias ordinárias, o que ocorreria nesta quarta (15).  O procedimento da Mesa Diretora também foi criticado pelo deputado Júlio Cavalcanti (PTB).

 “Os deputados estão tendo sua atuação parlamentar cerceada, em razão de uma decisão impositiva do presidente de colocar a matéria em votação na ordem do dia, menos de 24 horas após aprovação nas comissões e antes do prazo regimental”, afirmou Costa Filho.

Em resposta, o presidente da Alepe Guilherme Uchoa (PDT) informou que não houve desrespeito ao direito dos parlamentares, uma vez que ainda é possível a apresentação de emendas, entre a votação da matéria em primeira e em segunda Discussões, conforme artigo 205 do Regimento Interno. “O documento prevê que o fim da tramitação deve ocorrer em até cinco reuniões. Isso não quer dizer que o parecer tenha que ser dado apenas no último dia do prazo”, interpretou Uchoa. (Foto: Jarbas Araújo/divulgação Alepe)