O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a decisão da ministra Rosa Weber de liberar o pagamento das emendas de relator. Os magistrados também mantiveram a ampliação do prazo de 30 para 90 dias para que o Congresso informe o nome de todos os parlamentares beneficiados em 2020 e 2021 por essas verbas.
Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Alexandre de Moraes acompanharam o voto da relatora.
O recuo do Supremo neste caso representa um alívio para a tensão que a decisão do caso tinha gerado entre a corte e o Legislativo. Inicialmente, em 5 de novembro, Rosa Weber determinou a suspensão das emendas que são pagas a deputados e senadores e controladas pelo relator-geral da lei orçamentária que passa pelo Congresso.
A magistrada também mandou o Congresso dar “ampla publicidade, em plataforma centralizada de acesso públicos“, a todos os documentos relacionados à distribuição dessas verbas em 2020 e 2021. Cinco dias depois, o plenário do tribunal, por 8 a 2, referendou a decisão da magistrada.
Na ocasião, prevaleceu o voto de Rosa Weber. A ministra afirmou que a suspensão era necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais“.
A magistrada disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas. “Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, disse.
O instrumento é usado pela cúpula do parlamento em parceria com o governo para consolidar a base aliada em votações importantes. Antes da votação da PEC dos Precatórios, de grande interesse do Executivo, por exemplo, foram empenhados quase R$ 1 bilhão.
Um mês depois, porém, a magistrada cedeu e, agora, os colegas a acompanharam no recuo. Após a suspensão, líderes do Congresso passaram a pressionar o STF sob o argumento de que não tinham como revelar o nome dos beneficiados e que a suspensão colocava em risco cerca de R$ 9 bilhões em emendas que estavam paradas.
Prejuízo
A ministra, então, estendeu o prazo para o Congresso apresentar o nome dos beneficiados e afirmou que as providências adotadas pelo Legislativo “mostram-se suficientes” para “justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada” pela corte.
Segundo ela, a “suspensão da execução dessas parcelas orçamentárias prejudica o cumprimento de programações orçamentárias vinculadas à prestação de serviços públicos essenciais à população“. Ela ainda cita trecho da nota técnica das consultorias da Câmara e do Senado que afirma que os municípios e regiões com menos índice de desenvolvimento humano são as mais atingidas pela suspensão das emendas.
Rosa Weber afirmou, no entanto, que ainda não tem como analisar se as medidas do Congresso para dar publicidade à destinação das verbas de 2020 e 2021 são suficientes para cumprir a ordem da corte. (Fonte: Folhapress)
