O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (28) o julgamento de ações que discutem a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por seus usuários. A análise envolve especialmente o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização das empresas ao descumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdos considerados ilícitos.
O debate começou com a apresentação de dois casos emblemáticos. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, envolveu um perfil falso no Facebook que gerou danos morais a um usuário. Já o segundo, relatado por Luiz Fux, trata-se de uma comunidade no antigo Orkut criada para difamar uma professora. Em ambos os processos, a disputa gira em torno da necessidade de responsabilizar as empresas por conteúdos gerados por terceiros, sem comprometer a liberdade de expressão.
Os ministros destacaram a importância de estabelecer balizas para garantir a integridade digital e a segurança da informação, considerando a repercussão geral das decisões. O julgamento ocorre em meio à ausência de avanços no Congresso sobre o tema, com o projeto de lei das redes sociais travado por disputas políticas.
Argumentos das partes
Representantes das empresas Meta e Google defendem o modelo atual, argumentando que a autorregulação já inclui medidas para remover conteúdo contrabalançado sem necessidade de decisão judicial em muitos casos. No entanto, o STF também recebeu manifestações de organizações e juristas que apontam a importância de maior responsabilidade das plataformas, especialmente em casos que envolvem desinformação, discurso de ódio e ataques à democracia.
Impacto do julgamento
A decisão do STF terá repercussão geral, ou seja, servirá como referência obrigatória para casos semelhantes em todo o país. Além disso, poderá moldar as práticas das plataformas digitais no Brasil, equilibrando os direitos à liberdade de expressão com a proteção à honra e à dignidade, além de estabelecer diretrizes claras sobre a responsabilidade das empresas.
