Após instauração de notícia de fato pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), em Petrolina, para verificar uma possível restrição do acesso à água utilizada por moradores de uma localidade de sequeiro adjacente à propriedade denominada Sítio Angical, as partes envolvidas e a administração municipal firmaram, perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento obriga a garantia do acesso público, o uso livre e a fruição geral e coletiva das áreas em questão.

Por meio do TAC, todos reconheceram que os equipamentos comunitários de garantia do acesso geral e comunitário à água – constituídos pelo Poço Amazonas e pela barragem em alvenaria da região do entorno do Sítio Angical e das servidões de passagem que dão acesso aos mesmos equipamentos – são de domínio público.

Segundo o documento, eles ainda se comprometeram a retirar, no prazo de 20 dias, todas as construções e cercas que impeçam ou dificultem o pleno acesso dos moradores da localidade circunvizinha ao poço e barragens públicas, não tornando a impedir, de qualquer modo, o acesso a tais equipamentos. Além disso, deverão reparar a parede do Poço Amazonas e recolocar a terra em seu entorno para estabilizá-lo, logo que seja possível, tendo em vista a cheia do rio.

Já o município de Petrolina se comprometeu a zelar pela proteção e pelo cumprimento do direito de acesso comum ao patrimônio público e comunitário representado pelo Poço Amazonas, em cumprimento à obrigação legal de garantia do direito fundamental de acesso à água a todos os cidadãos. “O Código de Águas (Decreto n.º 24.643/1934), em seu Artigo 5º, erige a dominialidade pública afetada ao uso comum do povo, de todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pela seca”, destacou o promotor de Justiça Carlan Carlo da Silva, no texto do TAC, que foi publicado na íntegra no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE nessa terça-feira (26).

Fiscalização

O MPPE poderá fiscalizar a execução do TAC tomando as providências cabíveis, sempre que necessário, sem prejuízo da fiscalização ordinária pelos órgãos competentes. Na hipótese de descumprimento às obrigações constantes do termo, as partes ficarão sujeitas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, corrigidos monetariamente, a partir da data do fato, sem prejuízo à responsabilização civil, administrativa e penais cabíveis dos agentes causadores do prejuízo ao erário municipal.