Gestores estaduais, municipais e das Organizações Sociais de Saúde (OSSs) em Pernambuco precisam ficar atentos ao calendário. É que termina no final deste mês o prazo para envio das prestações de contas relativas ao ano de 2022.

Os documentos dos órgãos estaduais devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas até quinta-feira (30). O mesmo vale para todas as OSSs que tiveram contrato de gestão firmados com a administração pública estadual ou municipal de Pernambuco, durante o ano passado. Este é o segundo ano em que as OSSs têm a obrigação de enviar as prestações de contas ao TCE-PE.

A data limite para remessa das prestações das prefeituras e órgãos municipais vence no dia 31 de março. As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista do Estado e municípios têm até 15 de maio para fazer a remessa ao TCE-PE. Já o Governo do Estado tem até 3 de abril para enviar a sua prestação de contas ao Tribunal.

Procedimento

Para prestar contas, é necessário que administradores e responsáveis pelos recursos públicos realizem o credenciamento no sistema eletrônico do Tribunal. Os dados dos órgãos municipais e estaduais também devem estar atualizados junto ao Cadastro de Unidades Jurisdicionadas, como diz a Resolução TC n° 115/2020. Basta entrar no site e acessar o sistema e-TCEPE. Os documentos e informações devem ser encaminhados ao TCE por meio do Protocolo Eletrônico, seguindo o manual disponível na internet.

Os documentos e demais informações das OSSs (Resolução TC nº 154/2021), também devem ser encaminhados ao Tribunal de Contas de Pernambuco por meio do Protocolo Eletrônico, seguindo o manual disponível na internet.

Alerta

O envio de dados falsos, a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos poderão levar à aplicação de multa ao gerenciador de sistema e ao representante legal dos órgãos públicos, que respondem solidariamente pela irregularidade. O mesmo pode ocorrer com o dirigente da Organização Social de Saúde (OSS).

Para dúvidas ou quaisquer informações adicionais, o contato com a central de atendimento é o 0800-2817717, das 8h às 17h, ou pelo e-mail atendimento@tce.pe.gov.br, das 8h às 22h. O TCE-PE lembra que os prazos não serão prorrogados e sanções poderão ser aplicadas no caso de descumprimento.