A Primeira Câmara do TCE julgou, na última semana, três processos de admissão de pessoal do município de Petrolina, todos do exercício financeiro de 2022, tendo como relator o conselheiro substituto Carlos Pimentel. Os processos nº 2322983-1 e 2324828-2 foram relativos a um concurso público realizado em 2018. Quanto ao primeiro, o objetivo foi apreciar 70 nomeações para o cargo de professor, enquanto o segundo foi para nomeação de um servidor ao cargo de analista de engenharia civil.
Em ambos os casos o relator apontou, com base em relatório de auditoria, a ausência de vícios de irregularidades no concurso em questão, havendo como único ponto de divergência o atraso no envio das documentações necessárias, o que não levou a qualquer sanção por parte do julgador, sendo todas as nomeações julgadas legais.
O processo nº 2320039-0 analisou 364 contratações temporárias para diversas funções, como auxiliar de cozinha, auxiliar administrativo e professor, todas no terceiro quadrimestre de 2022. No voto, o relator destacou que, apesar do elevado quantitativo de contratações temporária, é importante destacar que a prática ocorreu em um momento imediatamente posterior ao proibitivo estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que impedia novos concursos públicos até 31 de dezembro de 2021, restando aos gestores públicos pouco tempo para providenciar todas as etapas de um certame para preenchimento de cargos efetivos.
Sem questionamentos
O voto apontou ainda que, em relação aos demais requisitos, com destaque para o processo público seletivo simplificado, não pairou qualquer questionamento de ordem legal ou procedimental, sendo assim julgadas legais as admissões, sendo dado o devido registro.
O relator determinou que a Prefeitura de Petrolina providencie concurso público a fim de suprir e restabelecer o quadro de pessoal do município. Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda. A decisão foi divulgada na última terça-feira (24).
