A Primeira Câmara do Tribula de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Garanhuns (Agreste) a aprovação, com ressalvas, da prestação de contas de governo no exercício de 2020 do então prefeito Izaías Régis Neto.
Em seu voto (n° 21100466-2), o relator, conselheiro Marcos Loreto, ressaltou que houve o devido cumprimento por parte do município dos limites constitucionais e legais com educação e saúde no período analisado, ficando em 25,56% e 16,79%, respectivamente (os valores mínimos são de 25% e 15% da receita).
Ainda, de acordo com o voto, foi destacada a observância ao limite de despesa com pessoal, atingindo 50,76% (o limite é 54%) e o devido recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Por fim, o relator apontou que as falhas remanescentes não revelam gravidade suficiente para macular as contas, devendo ser encaminhadas ao campo das determinações para adoção de medidas.
Determinações
Entre as determinações feitas, foi destacada a necessidade de que se reavalie a metodologia de cálculo utilizada para a previsão das receitas de capital, que tem sido sistematicamente superdimensionada ao longo dos últimos anos, e, também, que se elabore uma programação financeira que mais se aproxime da realidade, efetuando um planejamento mensal apropriado ao histórico de arrecadação e desembolsos financeiros do município.
Também foi recomendado que a prefeitura aprimore o controle contábil por fontes/destinação de recursos a fim de que sejam obedecidos os saldos de cada conta, evitando, assim, a realização de despesas sem lastro financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e fiscal do município.
O voto foi aprovado pelos conselheiros Carlos Porto e Valdecir Pascoal em sessão realizada no dia 13 de dezembro passado. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Cristiano Pimentel.
