O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou nesta terça-feira (4), com ressalvas, as contas da Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes, no norte do estado, sob a gestão de Delaneide Borges Dias, relativas ao exercício de 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a devolução aos cofres municipais da quantia de R$ 4.796,53, com recursos pessoais da gestora, em razão do pagamento irregular de despesas. Além disso o órgão aplicou multa no valor de R$7 mil.
O relatório técnico registrou a ocorrência de irregularidades em procedimentos licitatórios, como a contratação direta por inexigibilidade, no total de R$ 344.280,00, sem comprovação da singularidade do serviço e da especialização do contratado; ausência de elementos e documentos essenciais aos procedimentos; e falhas na instrução de processos de pagamento.
Foram destacadas ainda a reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa e na realização de déficit orçamentário (R$1.674.250,17), a não cobrança de multas imputadas a agentes políticos do município, no total de R$ 8.500,00. Cabe recurso da decisão.
