O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) concedeu, nesta quinta-feira (8), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração formulado pelo prefeito de Jaguarari, Everton Carvalho Rocha, e emitiu novo parecer, agora pela aprovação com ressalvas, das contas relativas a 2017. O relator, conselheiro Raimundo Moreira, reduziu a multa imputada, de R$ 20 mil para R$ 10 mil. Além disso, por dois votos a um, foi mantida a multa de R$ 59.400,00, equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, em razão da extrapolação do limite de despesa com pessoal.
No pedido de reconsideração, o prefeito alegou que o tribunal já havia se manifestado em casos similares no sentido de que, “em se tratando do primeiro ano de mandato de novo gestor, não se deve aplicar a penalidade da rejeição de contas unicamente pelo descumprimento do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal“.
Nesse caso as alegações do gestor foram acolhidas pelo relator, que reiterou entendimento “na forma de casos julgados de idêntica natureza, que, tratando-se do primeiro ano de mandato de novo gestor, como no caso presente, não se torna razoável a aplicação da penalidade máxima consubstanciada na rejeição de contas“. A relatoria advertiu, no entanto, o prefeito sobre a não recondução da despesa total com pessoal aos limites legais no próximo exercício, que poderá implicar o comprometimento do mérito de contas futuras do município.
