O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aprovou, na sessão de ontem (4), as contas das Câmaras de Vereadores dos municípios de Quixabeira e Casa Nova, no norte do Estado, administradas pelos vereadores Juceli Barbosa de Oliveira e Paulo Sérgio Rocha, respectivamente, relativas ao exercício de 2017.

No caso de Quixabeira, o relator, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, constatou que a gestora Juceli Oliveira contratou, por inexigibilidade, duas assessorias – contábil e jurídica -, mas não apresentou, para o caso, os requisitos exigidos na Lei de Licitações. As contratações custaram R$ 103.300,00 aos cofres municipais. A vereadora foi multada em R$ 1 mil.

Já em relação à Câmara de Casa Nova, o conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do parecer, identificou que não foram encaminhadas para análise do TCM-BA documentação relativa à regularidade fiscal, assim como certidão negativa de dívida trabalhista e planilhas de cotação de preços para aquisição de bens e serviços. A equipe técnica do TCM-BA constatou ainda irregularidades formais em processo licitatório e de inexigibilidade, e acusou a existência de contratos não encaminhados ou encaminhados sem as assinaturas exigidas, celebrados pelo Legislativo local. O gestor Paulo Sérgio Rocha foi multado em R$ 1.200,00. Cabe recurso da decisão.