Na sessão eletrônica desta quinta-feira (23), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente o termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Senhor do Bonfim, Edivaldo Martins Correia, por não ter apresentados 19 processos de pagamento a diversos credores, no total de R$ 474.126,30. A irregularidade foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. A decisão cabe recurso.

Uma multa ao gestor, no valor de R$ 4 mil, também foi determinada pelos conselheiros do TCM-BA, além do ressarcimento, com recursos pessoais, do valor notificado pelo tribunal, já que não foi apresentada documentação que comprove a regularidade da despesa.

O TCM-BA informou ainda que o ex-prefeito teve pelo menos três oportunidades de prestar contas dos recursos aplicados e declarados no sistema SIGA, do tribunal, mas, ainda assim permaneceu omisso em todas elas, deixando de cumprir o que determina o Artigo 70, parágrafo único, da Constituição da República. “A irregularidade é grave, pois o gestor não comprovou o cumprimento de procedimentos que devem anteceder a realização da despesa pública”, destacou Marconi. Segundo ele, a omissão caracterizou “ausência de comprovação de despesa”, gerando danos ao erário.