Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram, na sessão desta terça-feira (15), que a Câmara de Vereadores de Juazeiro rejeite as contas da prefeitura municipal referentes ao exercício de 2020, administrada pelo então prefeito Paulo Bomfim. O órgão fiscalizador também sugere aplicação de multas e representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada suposta prática de improbidade administrativa.
As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Paulo Rangel, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator original – o agora conselheiro aposentado José Alfredo Rocha Dias – mantendo o parecer prévio pela rejeição, também em razão da indisponibilidade financeira em ordem de R$ 26.300.497,31, descumprindo ao disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E também devido à não apresentação dos processos licitatórios de números CR0052020 – no valor de R$24.940.931,52 – e nº IL010-2020 – R$130.000,00 – em afronta a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.666/93.
Após aprovação dos votos, os conselheiros relatores imputaram multas aos gestores – através de Deliberações de Imputação de Débitos (DIDs) – nos valores de R$ 4 mil.
Outro lado
Em nota, o ex-prefeito Paulo Bomfim manifestou-se acerca do parecer. Ele justificou que, no ano em questão, a imensa maioria dos municípios brasileiros enfrentou graves problemas em razão da pandemia de Covid-19. “Naquela ocasião as receitas próprias e de transferências sofreram forte impacto da crise econômica decorrente da paralisação dos serviços e fechamento das atividades comerciais em diversos setores”, ressaltou.
“Respeitamos o parecer do TCM, mas ingressaremos com recurso no sentido da revisão da decisão. Temos certeza também que, na Câmara de Vereadores, instância julgadora, nossas contas serão aprovadas a partir da observação do contexto referido anteriormente”, completou a nota.
