O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou nesta quinta-feira (11) as contas do prefeito de Remanso, norte do Estado, Celso Silva e Souza, referentes ao exercício de 2013. O gestor foi multado em R$ 15 mil e terá que ressarcir aos cofres públicos, com recursos pessoais, o valor de R$ 837.498,50, devido às apresentações de processos de pagamentos desacompanhados de comprovantes de despesas.
A administração deixou de inserir informações no sistema SIGA, prejudicando o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização do TCM, inclusive quanto a aferição das aplicações de recursos vinculados, não comprovando a aplicação mínima de 25% em educação, nem o investimento do mínimo de 60% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério da educação básica, fatos que comprometeram o mérito das contas.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$ 39.370.208,18, correspondente a 63,25% da receita corrente liquida de R$ 62.249.282,23, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo o gestor promover a redução do percentual excedente. Cabe recurso da decisão. (fonte: TCM-BA)
