O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) reunirá todos os prefeitos eleitos e reeleitos para o Encontro de Orientação sobre o Processo de Transmissão de Cargo e Início de Mandato dos novos dirigentes municipais. Mais de 800 prefeitos eleitos, reeleitos ou em fim de mandato, vereadores e secretários das 417 prefeituras da Bahia já se inscreveram para o encontro, que acontecerá na quarta-feira (16), das 8h às 18h, em Salvador.

No encontro será distribuída uma cartilha com orientações básicas sobre providências administrativas e exigências legais que devem ser respeitadas no processo de transmissão de cargo para evitar prejuízo para o erário e mesmo a interrupção da prestação de serviço por parte das prefeituras aos cidadãos. Segundo o presidente do TCM-BA, o objetivo também é incentivar a transparência na administração, de modo que os cidadãos possam exercer o devido controle social sobre os gastos e ações dos dirigentes públicos.

Pauta

Na pauta do encontro estão as palestras “A responsabilidade do gestor público municipal”, com o assessor jurídico do Tribunal, Alessandro Macedo;”Aspectos procedimentais relevantes para a transmissão do cargo”, que será apresentada pelo conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna; “Consequências e penalidades na inobservância dos procedimentos de transição”, pelo procurador Danilo Diamantino Gomes, do Ministério Público de Contas; “Aquisição e contratações públicas no período de transição do mandato”, com a assessora jurídica do TCM-BA, Maria da Conceição Castelluci; “Equilíbrio fiscal e transparência”, com o diretor adjunto da DAM, auditor Antônio Dourado Vasconcelos; “Os sistemas SIGA e e-TCM”, pelo diretor de Tecnologia da Informação, Pedro Vieira e o diretor de Controle Externo, Josival Cristo; e “A importância da Lei Geral das ME,EPP e MEI para o desenvolvimento econômico do município”, com Madalena Seixas, do Sebrae.