Com as contas rejeitadas também em 2007, o ex-prefeito de Jacobina, Rui Rei Matos Macedo, teve representação encaminhada ao Ministério Público, por descumprir o artigo 42 da LRF, que trata de restos a pagar, foi multado em R$ 3 mil e condenado a ressarcir aos cofres públicos R$ 1,4 mil por pagamentos a mais a secretários municipais.
A multa deveu-se ao não pagamento de várias penalidades pecuniárias impostas pelo Tribunal de Contas do município (TCM), entre elas a má versação de recursos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou ao atual chefe do Executivo, a realização de ressarcimento com recursos do próprio município, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado da decisão. Os valores a serem devolvidos ao Fundeb, nesse prazo, são de R$28.650,49 referentes aos exercícios de 2005 e 2006; R$ 13.397,95 e R$ 520.276,73 – referentes a 2007 e 2008, respectivamente – perfazendo o total de R$ 533.674,68.
