O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) instituiu o Comitê Gestor local da Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário estadual. Vinculado à Presidência do TJPE, o comitê terá como responsabilidade a implementação da política judiciária para a Primeira Infância. A sua criação foi registrada na Portaria nº10 (20/2023), do Diário da Justiça eletrônico (DJe) nesta terça-feira (21).

A política judiciária implementada pela Presidência do TJPE conta com o apoio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) da instituição, mediante a integração operacional entre os diversos segmentos do Poder Judiciário pernambucano, em articulação com os demais órgãos do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando ao desenvolvimento de capacidades institucionais para a garantia integral e integrada de direitos atinentes à primeira infância.

A criação do Comitê da Primeira Infância leva em consideração os direitos previstos no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988; no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); e na Convenção dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710/1990.

Considera, também,  o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano; o Pacto Nacional da Primeira Infância, instituído em 25 de junho de 2019, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e demais participantes, que tem trazido avanços dos diálogos interinstitucionais em prol da densificação das normas acima estabelecidas; e a garantia dos direitos fundamentais é um dos macro desafios do Poder Judiciário, conforme a Resolução  325/2020 do próprio CNJ, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-26, dentre outros.