O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), André Guimarães, recebeu nesta quarta-feira (24) auditores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco (SRTE-PE). O encontro foi pautado pela necessidade de orientar os partidos, coligações e federações partidárias para as proibições de trabalho infantil, que devem ser respeitadas também durante a campanha eleitoral.
“Embora nossa competência não envolva essa questão, damos integral apoio à ação. É uma iniciativa de cunho pedagógico e de orientação preventiva que vamos divulgar e compartilhar”, assegurou André Guimarães. Crianças de até 14 anos são proibidas de exercer trabalho remunerado em qualquer condição, e entre 14 e 16 anos, é permitido nos casos de aprendiz. “Mas a legislação que regula o menor aprendiz é bem detalhada e não ampara as atividades típicas de campanha eleitoral”, informa a coordenadora do projeto de combate ao trabalho infantil da SRTE-PE, Lívia Macêdo.
Segundo ela, a lei proíbe que adolescentes entre 16 e 18 anos atuem em situações consideradas de risco, em atividades desenvolvidas em ruas e logradouros públicos – comuns em situações de panfletagem ou de movimentação de bandeiras. Também é proibido trabalho noturno, das 22h às 5h. Os candidatos flagrados em desacordo com a legislação estão sujeitos a multa e também deverão assumir o pagamento das verbas trabalhistas pertinentes, além de punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
As denúncias de trabalho infantil podem ser enviadas diretamente para a SRTE, por meio do Disque 100 e do site IPE. Denúncias de propaganda irregular podem ser enviadas para o app Pardal, da Justiça Eleitoral. Participaram da reunião, além do desembargador André Guimarães e da coordenadora Lívia Macêdo, o diretor-geral do TRE, Orson Lemos, Edson Cantarelli, Chefe de Planejamento e Fiscalização, e Igor Guimarães, coordenador de Fiscalização Portuária e Aquaviária do SRTE.
