Em Triunfo, Sertão do Pajeú, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, por meio da celebração de um termo de ajustamento de conduta (TAC), o compromisso da administração municipal em adotar as medidas necessárias para organizar a tradicional Festa dos Estudantes. O evento começa neste sábado (23) e prossegue até dia 30.
O promotor de Justiça Carlênio Brandão aponta, no texto do TAC publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, que as iniciativas acordadas têm como objetivo implementar as boas práticas de segurança pública exigidas pela Lei Estadual nº 14.133/2010, que regulamenta a realização de shows e eventos artísticos com público superior a mil pessoas, e assegurar o cumprimento dos direitos protetivos da criança e do adolescente.
Dessa maneira, a prefeitura se comprometeu a fiscalizar a realização dos eventos festivos, com encerramento do som nos horários definidos no TAC; disponibilizar banheiros públicos em quantidade suficiente para o público, inclusive com a instalação de banheiros adaptados para pessoas com deficiência; providenciar a limpeza dos logradouros públicos e dos cestos de lixo; garantir a presença de ambulâncias e equipes de saúde especializadas para prestar primeiros socorros e remover acidentados para o hospital municipal; e orientar os vendedores ambulantes, barraqueiros e comerciantes de alimentos e bebidas a não fornecer bebidas a crianças e adolescentes, bem como a respeitar os pontos de venda previamente determinados.
Outro ponto previsto no TAC é a comunicação oficial, por parte do município, para que a Polícia Militar preste o suporte necessário durante o evento. Por meio do TAC, a administração municipal se comprometeu a oficiar a corporação solicitando o apoio com a segurança nos pontos de animação, bem como dar suporte aos agentes da Prefeitura para coibir o uso de vasilhames de vidro e os focos de som não oficiais depois do encerramento das festas, como carros de som e paredões.
Punição
Por fim, o município se comprometeu a assegurar o livre acesso dos conselheiros tutelares, representantes do MPPE, do Judiciário e dos órgãos de segurança pública aos locais dos shows para fins de fiscalização e cumprimento das obrigações previstas no TAC. Em caso de descumprimento das obrigações previstas no termo, os compromissários ficam sujeitos a multa de R$ 10 mil.
