Durante a sessão ordinária de ontem (11) na Câmara de Juazeiro (BA), o vereador Florêncio Galdino (PDT) usou a tribuna para protestar contra a retenção de veículos pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo ele, é “inconstitucional” apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado.

Florêncio disse que é frequente na cidade a realização de blitz das polícias Rodoviária Federal (PRF) e Militar (PM) apreendendo carros com esse tributo atrasado. “Constantemente, ações da PRF e ações da PM em apreensão de carros com IPVA atrasado. É bom frisar que isso virou uma indústria, onde o Governo do Estado e o Governo federal arrecadam sempre nas costas do trabalhador. Vivemos um momento onde as pessoas passam por dificuldades, os pais de família geralmente não têm condições de quitar o IPVA do carro e, no meio da rua, ele é humilhado [e obrigado] a descer do carro, a ir embora, e o carro é confiscado pelo o Estado em uma ação totalmente ilegal”, afirmou.

Segundo Florêncio, a lei “não oferece o direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a constituição federal. Uma pessoa, um imóvel só pode ser confiscado pelo Estado através de todo um processo legal, através de uma ordem judicial executada pelo oficial de justiça. Um policial rodoviário federal, policial militar, guarda municipal não tem poder legal de apropriar-se de um bem de um cidadão. É totalmente inconstitucional. E o governo faz isso sempre. Realmente a população não toma atento disso e cada dia que passa vamos vendo que isso virou uma indústria de Blitz”, ressaltou.

“Não podemos ser extorquidos pelo Estado. Policial não tem autoridade para tomar nada de quem quer que seja, porque só pode ser feito através de ordem judicial”, garantiu. Ele citou a decisão de um juiz da cidade de Vitória da Conquista, no Sul da Bahia. Florêncio Galdino o chamou de “juiz corajoso”, o qual deferiu a liminar suspendendo a “operação intitulada como Blitz do IPVA realizado pelo Detran e pela Polícia Militar do Estado da Bahia na cidade de Vitória da Conquista, abstendo-se de apreender os automóveis em razão do não pagamento do IPVA até que o Estado disponibilize pagamento isolado do CRLV, sob pena de que cada operação que seja feita em Blitz o Estado deve pagar de multa R$ 100 mil.”

MPBA

Para finalizar, Florêncio disse que vai aciona o Ministério Público Estadual (MPBA). “Portando, esse vereador está entrando na justiça, está entrando no Ministério Público, pedindo que os juízes de Juazeiro tenham essa mesma coragem, essa mesma dignidade e entendam que o cidadão já sofre tanto pagando imposto de tudo quanto é tipo. As pessoas não deixam de pagar IPVA porque querem. Que eles [os juízes de Juazeiro] façam a mesma coisa que fez o juiz de Vitória da Conquista e deem aos juazeirenses a mesma oportunidade”, finalizou Florênio, pedindo a colaboração de todos os colegas vereadores.