Resultado da audiência pública realizada em maio deste ano sobre crise hídrica, o vereador Justiniano Felix, o ‘Tiano do PT’, apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Juazeiro, na última sessão ordinária, indicação ao prefeito Isaac Carvalho de criação da Agência Reguladora de Água e Esgoto (ARAE) do município.
Impedido constitucionalmente de propor leis e projetos que criem despesas, o caminho encontrado por Tiano foi o de indicação ao Executivo Municipal, enviando o projeto já discutido com o Serviço Autônomo de Água é Esgoto (SAAE), a 6ª Superintendência Regional (SR) da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Instituto Regional da Pequena Agropecuária Apropriada (IRPAA), o Movimento Popular de Cidadania, o Comitê das Associações de Massaroca, o Comitê das Associações de Angico/Distrito de Pinhões e a União das Associações do Vale do Salitre (UVAS).
“Juazeiro tem o SAAE, mas ele é um órgão que ao mesmo tempo que oferta o serviço, se autorregula e se autofiscaliza. Precisamos de um mecanismo que regule a relação do SAAE junto à sociedade”, justificou.
O projeto cria a ARAE como entidade autárquica especial, com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira e com dirigentes investidos para mandatos fixos. A Agência terá a finalidade de regular e fiscalizar a prestação dos serviços de água e esgotos no município, visando à regularidade, eficiência, continuidade e segurança, podendo exercer este papel em nome de outros órgãos da Federação, como a Agência Nacional de Águas (ANA) que lhe forem delegadas por legislação ou convênio.
Proposta
A proposta sugere ainda estrutura da ARAE com um conselho consultivo, superintendência, secretaria executiva e ouvidoria, sendo o conselho o órgão de participação da sociedade, composto de representantes dos usuários, SAAE, Poder Executivo, Câmara de Vereadores e do Comitê da Bacia, com mandato fixo de três anos. Segundo Tiano, com a Agência o sistema de esgotamento sanitário – que deve chegar a mais de 90% concluído ao término do mandato de Isaac – poderá ser fiscalizado e regulado e o fornecimento de água ampliado de forma equitativa e justa, dirimindo conflitos e apontando falhas do fornecedor do serviço. (foto: Assessoria/divulgação)
