A Faculdade de Petrolina (Facape) promoverá mudanças na concessão de bolsas para estudantes de baixa renda na instituição. O Projeto de Lei nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, alterando a Lei nº 3.480/2021, referente aos critérios de distribuição de bolsas pela autarquia, exclusivamente para o curso de Medicina, foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta quinta-feira (14) na Câmara de Vereadores.
A matéria foi colocada em bloco para ser votada, juntamente com outro Projeto de Lei do Executivo (nº 003/24) – que institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), reestrutura o Conselho Municipal (COMSEA), a Câmara Intersetorial (CAISAN) e institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional. Na primeira votação os projetos receberam 19 votos, e na segunda 20 votos.
Em relação à concessão de bolsas da Facape, uma das principais mudanças diz respeito ao fato que, a partir de agora, apenas os estudantes oriundos da rede pública de ensino terão direito ao benefício, e não mais os de colégios particulares do município. Outro item modificado diz respeito à contrapartida dos estudantes de Medicina que conseguirem bolsas na Facape.
Pela lei anterior, eles teriam de prestar 800 horas de serviço ao município. Com a mudança, esse número para 1.200 horas. Os dois projetos seguirão, agora, para sanção do prefeito Simão Durando.
Atualizada às 10h45
