Projetos que beneficiam idosos e servidores públicos municipais de Juazeiro (BA) foram aprovados pela Câmara na sessão de ontem (14). De autoria do Executivo, os dois textos passaaram por unanimidade pelos vereadores presentes à sessão.

O primeiro foi o projeto de lei nº 3.422/2018, alterando o inciso III do artigo 1º da Lei Ordinária nº 2.655, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo no município. Com o objetivo de adequar a atual legislação às condições da vida dos idosos, a proposta estabelece que o direito à gratuidade nos transportes públicos urbanos seja a partir dos 60 anos de idade.

Já o segundo projeto (nº 3.423/2018) altera e acrescenta dispositivos da lei ordinária nº 2.683/2017, modificando outra lei ordinária nº 2.605/2016, que trata do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR). A alteração concede benefícios aos servidores públicos de Juazeiro, assegurando aos que exerçam ou exerceram por 10 anos consecutivos ou intercalados cargos em comissão ou função gratificada, o direito – no caso de exoneração ou dispensa – ao valor em dinheiro do vencimento ou adicional correspondente por mais de dois anos.