Os vereadores da Casa Aprígio Duarte Filho aprovaram por unanimidade três projetos de lei, na sessão ordinária de ontem (15). O destaque ficou por conta do projeto Nº 3.412/2018, de autoria do Executivo Municipal, criando a estrutura do sistema de carreira da administração municipal beneficiando servidores permitindo o aprimoramento do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração.
Segundo a lei, fica criado o cargo amplo em Assistência em Saúde II, onde serão enquadrados os ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e auxiliar de odontologia. E o cargo amplo de Assistente Técnico em Saúde II, onde serão enquadrados os ocupantes dos cargos de Técnico de Enfermagem e Técnico em Saúde Bucal.
As outras duas leis votadas foram de autoria do vereador Allan Jones (PTC). O primeiro foi Projeto de Lei Nº 2.408/2018, que obriga todas as edificações de acesso público, que tenham portas com detector de metais e dispositivos antifurtos, a exibir avisos sobre o risco do equipamento para portadores de marca-passo.
O segundo Projeto de Lei, Nº 3.409/2018, institui o Programa de Trânsito Cidadão, que será ministrado em todas as escolas municipais, e tem o objetivo de levar conhecimento de pais e alunos a respeito da segurança viária através de atividades lúdicas, teatro e jogos. Além de orientar e conscientizar sobre os riscos de dirigir sob efeito de álcool, drogas psicoativas e uso de celular ao volante, por exemplo.
