Já está na Câmara de Vereadores de Juazeiro o projeto de lei de autoria do prefeito Isaac Carvalho (PCdoB), que institui o Estatuto do Magistério Público. Com 94 artigos, o dispositivo disciplina a situação jurídica dos profissionais da educação básica, define princípios e estabelece normas sobre seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades.

De acordo com o projeto, o estatuto será uma espécie de instrumento normativo de administração e gestão de recursos. Ele define os critérios de relações funcionais entre os profissionais do Magistério da Educação Básica, Profissionais de Apoio Pedagógico e o Sistema de Ensino Público.

Para o presidente da Casa Aprígio Duarte Filho, vereador Pedro Alcântara Filho (PR), a proposta beneficiará os profissionais do setor. “A adoção do estatuto atende à expectativa da sociedade, quando estabelece critérios impessoais e de capacidade profissional para os educadores e atende aos profissionais no que diz respeito à progressão funcional, remuneração, capacitação e organização”, explicou.

O projeto será encaminhado ainda hoje (6) às comissões permanentes da Câmara para análise dos vereadores. Pedro Filho, que convocou os profissionais do magistério para uma ampla discussão sobre a proposta, ainda não definiu a data de votação. “Tudo depende do processo de discussão, das emendas e da análise a ser realizada nas comissões. Mas acredito que votaremos o estatuto neste mês de agosto”, afirmou. As informações são da assessoria da Câmara.